A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara aprovou, na última terça-feira, o PL nº 7.063/2017, do Senado Federal, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), nos termos do substitutivo do relator, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE). O substitutivo altera, entre outros pontos, a Lei das Parcerias Público-Privadas (PPPs) para permitir a sua celebração quando o valor dos contratos superar R$ 5 milhões, considerada a contraprestação da Administração Pública devida ao longo da concessão.

Atualmente, o valor mínimo para celebração dos contratos é de R$ 20 milhões. Para municípios com população inferior a 100 mil habitantes, o valor mínimo da PPP passa a ser de R$ 1 milhão. O substitutivo dispõe, ademais, que na contratação de PPP poderão ser adotados os procedimentos da Lei de Licitações ou lei superveniente e o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões e deverá ser submetida, ainda, às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).