Desconsideração inversa da personalidade jurídica – Grupo econômico

Ao julgar agravo de instrumento contrário à decisão que decretou a desconsideração inversa da personalidade jurídica a fim de atingir a esfera patrimonial das empresas pertencentes ao grupo econômico do devedor, a Turma indeferiu o recurso. Segundo o relatório, o agravante alegou que não há prova da ocorrência de confusão patrimonial entre as empresas, com vistas a frustrar a constrição. Nesse cenário, o Desembargador lembrou que, por se tratar de medida excepcional, a desconsideração da personalidade jurídica requer a presença dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, isto é, o desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica; ou a confusão patrimonial, demonstrada pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios. Na hipótese, os Magistrados observaram que há evidências da confusão patrimonial entre as empresas do grupo econômico, eis que o agravante, apesar de não possuir qualquer patrimônio, continua exercendo o transporte público de passageiros, atividade de grande porte que exige o aporte de dinheiro e bens. Dessa forma o Colegiado considerou adequada a desconsideração da personalidade jurídica, de forma inversa, uma vez que não pode empresa devedora se amparar na autonomia patrimonial da sociedade para se eximir de responsabilidades. 20130020307570AGI, Relator - Des. Convocado ESDRAS NEVES. Data da Publicação 11.3.2014. (Informativo de Jurisprudência do TJDFT – 278)

Direito privado. Marca. Nome comercial. Uso indevido. Inocorrência. Sociedade. Dissolução. Permissão do uso no nome. Existência.

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. USO INDEVIDO DE MARCA. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA USO DA MARCA. BOA FÉ. 1.  A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei nº 9.279 de 1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. 2.  A Lei de Propriedade Industrial determina que a propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido, o qual garante ao titular o seu uso exclusivo em todo o território nacional. O mesmo diploma legal estabelece a proteção conferida pelo registro, assegurando ao titular a possibilidade de zelar pela sua integridade material ou reputação. 3. Caso em que os sócios das partes mantinham sociedade comum e, com a alteração do quadro social da primeira sociedade e a retirada do anterior sócio da ré, este concordou, na ocasião, que a nova sociedade adotaria o nome fantasia de "Cenoura Pastéis", bem como o sócio retirante permaneceria no mesmo ramo de atividade. 4. Ainda, houve previsão contratual para o uso da marca, independente de registro, por ambas as sociedades, sem que isto implicasse em quaisquer ônus para as mesmas, o que possibilitou inclusive a retirada consensual da empresa que realizou o registro daquela e continuidade da nova sociedade no mesmo ramo de atividade com o sócio retirante. 5. Ademais, sequer restou evidenciado que as partes mantinham uma relação típica de franquia. Com efeito, inobstante a postulante se submetesse à visitas técnicas de uma nutricionista, esta não pagava royalties pelo uso das marcas, mas apenas adquiria os recheios da empresa demandada. Aliás, a disparidade no valor dos recheios comercializados foi um dos propulsores da presente demanda, o que, a toda evidência, não é característica de um contrato de franquia. 6. Com efeito, a sociedade autora utilizou a marca, de boa fé, antes do pedido de prioridade, de sorte que deve ser garantido o uso da marca. Inteligência do art. 129 da Lei n. 9.279/96. Dado provimento ao recurso.

Apelação Cível, nº  70057413536

, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 18.12.2013.

(Informativo de Jurisprudência do TJRS nº 118 de 2014)

Taxa de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários. Prescrição.

A Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários é tributo sujeito a autolançamento (lançamento por homologação), tendo o Fisco o prazo de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser feito pelo próprio contribuinte, para constituir o crédito (art. 173, I, do CTN). Precedente. Unânime. (Ap 2005.40.00.007520-0/PI, rel. Des. Federal Reynaldo Fonseca, em 18.3.2014.)

(Informativo de Jurisprudência do TRF 1ª Região nº 265 de 2014)

Creditamento de PIS e COFINS: operações sujeitas à alíquota zero. Creditamento que se assemelha à compensação. Súmula 212 do STJ.

Embora o creditamento não seja sinônimo de compensação, não se pode negar estreita aproximação dos seus resultados: compensação extingue o crédito tributário; creditamento, ou afasta a incidência do tributo ou reduz o seu montante. Unânime. (AI 0066961-98.2013.4.01.0000/DF, Des. Federal Tolentino Amaral, em 18.3.2014.)

(Informativo de Jurisprudência do TRF 1ª Região nº 265 de 2014)