Em 07.05.2014, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou, na sistemática dos recursos repetitivos instituída pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, Recurso Especial que discutia, entre outras coisas, o momento no qual o amicus curiae pode legitimamente requerer seu ingresso no feito (REsp. nº 1.152.218-RS, de relatoria do Min. Luís Felipe Salomão).

O STJ decidiu, na oportunidade, que o pedido de intervenção do amicus curiae, em recursos representativos de controvérsia, deve ser feito antes do início do julgamento pelo órgão colegiado, o que significa que o requerimento formulado após este momento será negado.  O amicus curiae é "o amigo da Corte. Um termo aplicado a um espectador que, sem ter interesse na causa, utiliza-se de seu conhecimento próprio para fazer sugestões sobre um ponto da lei ou de fato que servirão de informações ao juiz".[1]

Apesar de a figura do amicus curiae ter chegado ao ordenamento positivo brasileiro por meio da Lei nº 9.868/99, que dispõe sobre a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade propostas perante o Supremo Tribunal Federal, ela é, hoje, amplamente aceita em inúmeros procedimentos, inclusive na esfera infraconstitucional.

O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que "amicus curiae poderá atuar na esfera infraconstitucional, objetivando a uniformização de interpretação de lei federal", sempre que a matéria versada for de "relevante interesse social", relacionando-se a sua presença no feito "ao próprio exercício da cidadania e à preservação dos princípios e, muito particularmente, à ordem constitucional" (STJ, Primeira Seção, EDcl. no AgRg no MS nº 12.459-DF, rel. Min. Carlos Fernando Mathias, Juiz conv. TRF da 1ª Região, j. 27.2.2008, DJe 24.3.2008). 

Outros Tribunais da Federação também aderiram a este posicionamento, ressaltando que o principal objetivo da participação do amicus curiae no processo "é o de informar ao Tribunal as consequências, no mundo dos fatos, da solução que será dada à causa e não a de realizar intervenção ad coadjuvandum" (o que importaria seu ingresso como simples assistente de uma das partes). A jurisprudência reconhece, inclusive, que "a garantia constitucional da ′razoável duração do processo não pode ser óbice ao ingresso do amicus curiae no feito, mormente se o papel dessa figura processual é o de auxiliar o Tribunal a ter melhor compreensão de questão submetida a sua apreciação e que possua grande relevância para coletividade, fornecendo subsídios técnicos a respeito dos reflexos concretos da matéria a ser decidida" (TRF da 2ª Região, 1ª Seção Especializada, AR nº 2007.02.01.006831-6, rel. Des. Federal André Fontes, j. 28.2.2008, DJU 26.9.2008, p. 862). 

Mas a atuação do amicus curiae é mais restrita que a das partes. Com efeito, é preciso conciliar o interesse dos litigantes e do próprio Poder Judiciário em investigar a fundo as questões técnicas que serão julgadas e a necessidade de se evitar o tumulto que a participação de muitos interessados em um único processo judicial poderá causar (com um excessivo número de sustentações orais e incidentes, por exemplo, ou até mesmo os sucessivos pedidos de adiamento de um julgamento já designado ou iniciado).

Ao examinar a Questão de Ordem no REsp. nº 1.205.946-SP, afetado como repetitivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "o ′amicus curiae′ não tem direito à sustentação oral" (STJ, Corte Especial, REsp. nº 1.205.946-SP , rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 17.8.2011, DJe 2.2.2012). 

Já em 2013, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, também na sistemática dos recursos representativos de controvérsia, que (i) "as entidades que ingressam na relação processual na condição de amicus curiae não possuem interesse imediato naquela determinada lide, sendo admitidas apenas com a finalidade de subsidiar o magistrado com informações úteis ao deslinde das discussões judiciais de interesse coletivo. Portanto, não se revela cognoscível a pretensão do sindicato embargante de sanar omissões indicadas em seus aclaratórios, diante de sua flagrante ilegitimidade recursal" (STJ, Primeira Seção, EDcl. no REsp. nº 1.261.020-CE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13.3.2013, DJe 2.4.2013); e (ii) "o § 4º do art. 543-C do CPC, bem como o art. 3º da Res. 08/STJ disciplinam que a admissão de interessados para manifestação em Recurso Especial admitido como representativo de controvérsia somente poderá ocorrer antes do seu julgamento pela Seção competente a critério do Relator", razão pela qual seria "inadmissível qualquer manifestação ou recurso apresentado por pessoas que não são partes no processo, seja na qualidade de terceiro ou de amicus curiae após o julgamento do Recurso Especial pela Seção competente" (STJ,Primeira Seção, EDcl no REsp. nº 1.120.295-SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 10.4.2013, DJe 24.4.2013). 

Antes mesmo disso, o Supremo Tribunal Federal já havia firmado o entendimento de que "amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta" (STF, Pleno, ADI nº 4.071-AgR, rel. Min. Menezes Direito, j. 22.4.2009, DJe 195, Public. 16.10.2009). O STF também inadmite "recursos interpostos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade", à exceção daqueles que se destinam a "impugnar decisão de não-admissibilidade de sua intervenção nos autos" (STF, Pleno, ADI nº 3.615/ED, rel. Ministra Carmen Lúcia, j. 17.3.2008, DJe 074, Publ. 25.4.2008). Contudo, a Suprema Corte tem permitido a realização de sustentação oral pelos patronos do amicus curiae

Visando justamente a precisar os limites temporais para a intervenção do amicus curiae e evitar que a apresentação tardia do pedido possa subverter a marcha processual, como visto, no início do mês de maio de 2014, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou Recurso Especial que discutia o momento adequado para o amicus curiaerequerer seu ingresso no processo (REsp. nº 1.152.218-RS, de relatoria do Min. Luís Felipe Salomão).

A Corte Especial do STJ entendeu que, iniciado o julgamento, não há mais espaço para o ingresso do amicus curiae no processo, até porque sua intervenção não terá mais qualquer utilidade prática, já que neste momento processual e daí em diante, além de não caber sustentação oral, também não se admite a apresentação de manifestação escrita, como franqueia a Resolução 8/2008 do STJ, tampouco a interposição de recursos.

Assim, restou definida a tese de que "o pedido de intervenção, na qualidade de amicus curiae, em recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC, deve ser realizado antes do início do julgamento pelo órgão colegiado". 

Esse recente julgamento serve, portanto, de alerta para aqueles que tenham interesse em participar mais ativamente dos recursos representativos de controvérsia, devendo atentar para o fato de que o seu pedido de ingresso deve preceder o início do julgamento, sob pena de indeferimento.