É possível que as autoridades fiscais exijam o ITCMD da pessoa jurídica que incluiu débitos tributários no REFIS da Copa e utilizou saldo de prejuízo fiscal (PF) e de base de cálculo negativa de CSLL (BN) de outra pessoa jurídica do mesmo grupo para quitação parcial de seus débitos, nos casos em que referidos saldos de PF e BN tenham sido transferidos a título gratuito.