A Presidente da República sancionou em 05 de junho de 2013, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que cria um novo marco regulatório para o sistema portuário brasileiro, revogando a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei dos Portos).

Diversos artigos da lei aprovada pelo Congresso foram vetados, cabendo destacar os seguintes:

  1. Criação do terminal-indústria;
  2. Vedação à participação em licitação de concessão de terminais a empresas com participação societária de empresas de navegação marítima em percentuais superiores a 5%;
  3. Intermediação do OGMO (órgão gestor de mão de obra) para utilização de mão de obra complementar para execução das operações em que embarcação de navegação interior for utilizada em operações de longo curso ou cabotagem;
  4. Prorrogação de contratos de estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto;
  5. Possibilidade de prorrogação de novos contratos de arrendamento e concessão por mais 25 anos sem autorização do poder concedente, desde que o concessionário ou arrendatário, conforme o caso, promova os investimentos necessários para a expansão e modernização das instalações portuárias;
  6. Obrigação de uso da Guarda Portuária para vigilância e segurança do porto organizado;
  7. Exigência que os OGMOs cadastrem os trabalhadores avulsos, atestando sua qualificação profissional;
  8. Prorrogação obrigatória dos contratos de arrendamento celebrados anteriormente à Lei no 8.630 por mais um único período, não inferior ao prazo consignado no respectivo contrato;
  9. Possibilidade de prorrogação dos contratos de concessão de portos públicos celebrados pela União antes de 25 de fevereiro de 1993, a critério do poder concedente e independentemente do seu prazo de vigência, serem renovados uma única vez, pelo prazo de até 5 anos;
  10. Possibilidade de prorrogação dos contratos de arrendamento em vigor firmados sob a Lei no 8.630, por uma única vez e pelo prazo máximo previsto em contrato, desde que o arrendatário promova os investimentos necessários para a expansão e modernização das instalações portuárias;
  11. Obrigação de que a comprovação da exposição do trabalhador avulso aos agentes nocivos seja feita pelos OGMOs.

Os vetos poderão ser derrubados pelo Congresso Nacional.