O senador Pedro Chaves (PSC-MS) apresentou, no dia 26 de setembro, relatório favorável com substitutivo ao PLS nº 530/2015 e pela rejeição do PLC nº 28/2017 e do PLS nº 726/2015, na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Os projetos, que tramitam em conjunto, versam sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros (serviços como Uber e Cabify), alterando a Política Nacional de Mobilidade Urbana. O substitutivo reúne trechos dos três projetos.

O texto do PLC nº 28/2017, inicialmente aprovado na Câmara dos Deputados, previa que os serviços de transporte individual de passageiros consistiriam em um serviço público, dependendo de regulamentação. Além disso, o PLC também previa que os motoristas precisariam de autorização específica emitida pelo poder público municipal, ou do Distrito Federal, do local da prestação do serviço, de forma similar ao que ocorre com os táxis.

Já o texto apresentado pelo relator no Senado Federal prevê expressamente que o serviço de transporte individual de passageiros será desenvolvido em caráter de livre concorrência e com liberdade de preços, cabendo ao poder público competente apenas a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos, na forma da regulamentação. 

Além disso, o substitutivo da CCT também cria algumas restrições aos motoristas, que deverão estar segurados quanto a acidentes pessoais a passageiros e não poderão possuir antecedentes criminais em determinados crimes, como sequestro, crimes contra a dignidade sexual e crimes de trânsito. Também se exigirá que os motoristas estejam inscritos como contribuintes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), porém, ao contrário do projeto da Câmara, não há especificação quanto ao regime de contribuição.

Já os aplicativos que fornecem o serviço deverão assegurar que o condutor utilize, na prestação do serviço, somente veículo que esteja listado em seu cadastro, entre outras obrigações. Ainda, devem abster-se de exigir exclusividade de seu aplicativo na prestação dos serviços de transporte e também de impedir injustificadamente o acesso de condutores às aplicações de internet indispensáveis para prestação do serviço, sob pena de caracterização de limitação à livre concorrência.

O substitutivo também veda o oferecimento do serviço de transporte diretamente pelo motorista, mesmo por meio de prepostos. A infração a essa regra caracterizará o transporte ilegal de passageiros. Não houve regulamentação acerca da propriedade dos veículos. Sendo assim, de acordo com o relatório apresentado, não haveria obrigatoriedade de os veículos estarem registrados em nome do motorista.

O projeto segue em análise na CCT. Há um requerimento para que a proposição seja debatida em audiência pública conjunta da CCT e das Comissões de Serviços de Infraestrutura, de Assuntos Sociais, de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania antes de seguir para a análise no Plenário.