Atos do Congresso Nacional:

Ato Declaratório do  Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 30, de 2014: Declara encerrado o prazo de vigência da Medida Provisória nº 641, de 21 de março de 2014, que alterou a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, sobre a comercialização de energia elétrica. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portarias Ministeriais:

Portaria MME nº 320, de 9 de julho de 2014: Determina o dia 31 de outubro de 2014 para a realização do Leilão de energia de reserva de que trata a Portaria MME n° 236, bem como dá o prazo de até as 12 horas do dia 24 de julho de 2014 para entrega dos documentos de que trata o caput do artigo 1° da Portaria n° 236. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria MME nº 377, de 29 de julho de 2014: Aprova as Diretrizes da Sistemática para a realização do Leilão para Contratação de Energia de Reserva, denominado Leilão de Energia de Reserva, de 2014, previsto na Portaria MME n° 236, de 30 de maio de 2014. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resoluções da Aneel:

Resolução Normativa nº 611, de 8 de abril de 2014: Estabelece critérios e condições para o registro de contratos de compra e venda de energia elétrica e de cessão de montantes de energia elétrica e de potência, firmados no Ambiente de Contratação Livre - ACL, bem como altera os artigos 1º, 8º, 9º, 10, 12 e 13 da Resolução Normativa Aneel n° 531 de 21 de dezembro de 2012 e o inciso II do art. 32 da Convenção de Comercialização, instituída por meio da Resolução Normativa Aneel n° 109, de 26 de outubro de 2004. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa n° 617, de 1º de julho de 2014: Altera os Anexos I e III da Resolução Normativa nº 412, de 5 de outubro de 2010, que tratam, respectivamente, das condições gerais do projeto básico e itens de verificação para aceite de projeto básico de UHE. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa n° 619, de 1º de julho de 2014: Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa nº 620, de 22 de julho de 2014: Altera os arts. 73, 107 e 108 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, e estabelece disposições transitórias. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória nº 1.757, de 24 de junho de 2014: Homologa as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - Tusdg de referência aplicáveis às centrais geradoras conectadas nos níveis de tensão de 88 kV ou 138 kV, relativas ao ciclo tarifário 2014/2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portarias Aneel:

Portaria nº 3.144, de 25 de junho de 2014: Delega ao Procurador-Geral e ao Subprocurador-Geral da Procuradoria Geral da Aneel competência para a manifestação acerca da intervenção da Aneel em ações civis públicas e ações populares. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despachos da Aneel:

Despacho nº 2.244, de 3 de julho de 2014: Suspende a eficácia do inciso I do art. 1º, inciso II do art. 2º, art. 4º, art. 7º, art. 8º, art. 11 e art. 12 da Resolução Normativa n° 611, de 8 de abril de 2014. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 2.311, de 4 de julho de 2014: Determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica − CCEE que proceda à republicação dos Preços de Liquidação das Diferenças - PLD das semanas operativas compreendidas entre os dias 7 e 13 e 21 e 27 de junho de 2014. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho n° 2.727, de 17 de julho de 2014: Fixa os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para o mês de maio de 2014, relativos às concessionárias de transmissão que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor com unidade de consumo conectada às instalações da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho n° 2.738, de 17 de julho de 2014: Publica a tabela de referência elaborada pela Eletrobrás com os custos diretos, em R$, do ramal de conexão, do kit de instalação interna e do padrão de entrada, para o cálculo da subvenção econômica com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para as instalações realizadas no período de 1° de julho a 30 de setembro de 2014. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 2.791, de 22 de julho de 2014: Determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica − CCEE que proceda à republicação dos Preços de Liquidação das Diferenças - PLD das semanas operativas compreendidas entre os dias 5 e 11 e 12 e 18 de julho de 2014. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 2.869, de 29 de julho de 2014: Encerra a Audiência Pública Aneel 068 de 2012 sem a emissão da Resolução Normativa  originalmente proposta e determina o arquivamento do presente processo. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 2.922, de 30 de julho de 2014: Determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica que apresente à Aneel alteração algébrica nas regras de comercialização para posterior aprovação, de maneira a considerar que a energia produzida por unidades geradoras em operação em teste não seja contabilizada no âmbito do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, bem como, que realize os ajustes necessários conforme detalhado. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Audiências e Consultas Públicas da Aneel:

Aviso de Audiência nº 031/2014: Obter subsídios para o aprimoramento da proposta de Regulamentação do §6º do art. 1º da Lei nº 12.783/2013 que trata da realização de investimentos que serão considerados nas tarifas, com vistas a manter a qualidade e continuidade da prestação do serviço pelas usinas hidrelétricas. As colaborações deverão ser enviadas paraap031_2014@aneel.gov.brno prazo de 03 de julho a 31 de agosto de 2014. Para ter acesso à íntegra do aviso e maiores informações, clique aqui.

Aviso de Audiência nº 032/2014: Obter subsídios para análise da proposta de alteração dos arts. 7º, 8º e 21 da Resolução Normativa nº 581/2013 , que estabelece os procedimentos e as condições para a prestação de atividades acessórias. As colaborações deverão ser enviadas para ap032_2014@aneel.gov.brno prazo de 11 de julho a 11 de agosto de 2014. Para ter acesso à íntegra do aviso e maiores informações, clique aqui.

Aviso de Audiência nº 34/2014: Obter subsídios para o estabelecimento dos limites de continuidade dos indicadores Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC para os conjuntos das Permissionárias de Serviços Público de Distribuição de Energia Elétrica que assinaram contrato em 2010. As colaborações deverão ser enviadas paraap034_2014@aneel.gov.brno prazo de 24 de julho a 19 de setembro de 2014. Para ter acesso à íntegra do aviso e maiores informações, clique aqui.

Aviso de Audiência nº 36/2014: Obter subsídios para o aprimoramento da proposta de regulamentação das diretrizes do processo de mediação administrativa na Aneel. As colaborações deverão ser enviadas para ap036_2014@aneel.gov.br, no prazo de 24 de julho a 21 de outubro de 2014. Para ter acesso à íntegra do aviso e maiores informações, clique aqui.

Aviso de Audiência nº 37/2014: Obter subsídios para o aprimoramento dos Submódulos 8.3 e 11.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, bem como a Resolução Normativa 167/2005 que estabeleceu as condições para a comercialização de energia proveniente de geração distribuída. As colaborações deverão ser enviadas para ap037_2014@aneel.gov.brno prazo de 31 de julho a 30 de agosto de 2014. Para ter acesso à íntegra do aviso e maiores informações, clique aqui.

Aviso de Audiência nº 38/2014: Obter subsídios para alteração do Submódulo 6.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata dos procedimentos para cálculo da receita de venda da energia elétrica das Centrais de Geração Angra 1 e 2. As colaborações deverão ser enviadas paraap038_2014@aneel.gov.brno prazo de 31 de julho a 29 de agosto de 2014. Para ter acesso à íntegra do aviso e maiores informações, clique aqui.

Aviso de Consulta nº 06/2014: Obter subsídios para a definição da taxa de desconto a ser utilizada nos modelos de planejamento  da operação e formação de preço. As colaborações deverão ser enviadas paracp006_2014@aneel.gov.brno prazo de 22 de julho a 21 de agosto de 2014. Para ter acesso à íntegra do aviso e maiores informações, clique aqui.

Aviso de Consulta nº 07/2014: Obter subsídios acerca de eventual regulamentação de critérios para a concessão de descontos na tarifa, em consonância com o princípio da isonomia. As colaborações deverão ser enviadas para cp007_2014@aneel.gov.brno prazo de 25 de julho a 22 de setembro de 2014. Para ter acesso à íntegra do aviso e maiores informações, clique aqui.

Reuniões Públicas da Diretoria da Aneel:

24ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria: Realizada em 4 de julho de 2014. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

25ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria: Realizada em 15 de julho de 2014. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

26ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria: Realizada em 18 de julho de 2014. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui respectivamente.

27ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria: Realizada em 29 de julho de 2014. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui respectivamente.

5ª Reunião Pública Extraordinária da Diretoria: Realizada em 1° de julho de 2014. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui respectivamente.

6ª Reunião Pública Extraordinária da Diretoria: Realizada em 7 de julho de 2014. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui respectivamente.