Informamos que foi publicada no dia 8 de setembro de 2017 a Instrução Normativa RFB nº 1.735 (IN), regulamentando os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes para a consolidaçãodos débitos parcelados ou pagos à vista com a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL de que trata o art. 17 da Lei nº 12.865/2013 (e Lei nº 12.973/2014), que reabriu o prazo estabelecido pelo §12, do art. 1º e no art. 7º da Lei nº 11.941/2009, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013, especificamente no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB).

Importante observar que a IN não é um ato conjunto entre a RFB e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sendo aplicável, portanto, somente para a consolidação dos débitos no âmbito da própria RFB. Assim, conforme o art. 22 da IN, a consolidação dos débitos administrados pela PGFN será disciplinada em ato específico deste órgão.

Transcrevemos abaixo as informações consideradas como as mais importantes disciplinadas pela referida IN:

• Informações a serem prestadas para consolidação dos débitos nas modalidades de parcelamento

• O contribuinte que aderiu ao parcelamento nas modalidades previstas no §1º do art. 2º e no §2º do art. 5º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 2013, e que tenha débitos no âmbito da RFB a consolidar nas modalidades de parcelamento previstas nos incisos IV a VI do § 1º do art. 2º e nos incisos III e IV do § 2º do art. 5º da referida Portaria Conjunta, deverá indicar, na forma e no prazo estabelecidos na IN:

(i) Os débitos a serem parcelados;

(ii) O número de prestações pretendidas; e

(iii) Os montantes de créditos decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios.

• A consolidação poderá ser realizada inclusive por contribuinte que tenha optado por modalidades de parcelamento acima previstos e que tenha débitos no âmbito da RFB a parcelar em outras modalidades pelas quais não tenha realizado opção.

Informações a serem prestadas para consolidação dos débitos pagos à vista com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL

• O contribuinte que optou pelo pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, relativo a débito administrado pela RFB, deverá indicar, na forma e no prazo previstos na IN:

(i) Os débitos pagos à vista; e

(ii) Os montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios.

Prazo e forma da prestação de informações:

Prazo: de 11 de setembro até as 23h59min59s de 29 de setembro de 2017;

Forma: exclusivamente pelo contribuinte, por meio eletrônico, no site da RFB (http://rfb.gov.br);

Utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL:

• Os montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem indicados deverão corresponder aos saldos existentes até a publicação da Lei nº11.941/2009, e disponíveis para utilização, após a dedução dos montantes já utilizados em (i) compensação com a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ocorrida ao longo dos períodos anteriores à data da prestação das informações de que trata a IN; ou (ii) outros programas especiais de quitação de débitos, devendo o contribuinte proceder à baixa correspondente na escrituração fiscal; 

• Caso opte por prosseguir com a consolidação sem prestar as informações necessárias, o contribuinte não poderá incluí-las posteriormente nas modalidades cuja consolidação de créditos já foi concluída.

• Na hipótese dos montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL confirmados pela RFB serem inferiores aos indicados pelo contribuinte, será adotada a ordem de utilização prevista no §2º do art. 5º da IN; e

• A RFB dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para análise dos montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL indicados para utilização, contado da data da prestação da informação para consolidação.

Indicação dos débitos com exigibilidade suspensa:

• Os débitos com exigibilidade suspensa a parcelar ou pagos à vista com utilização de prejuí- zo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL deverão ser selecionados no momento da prestação das informações necessárias à consolidação;

• A inclusão, nos parcelamentos, de débitos com exigibilidade suspensa em razão da impugnação ou recursos administrativos, implica a desistência tácita da impugnação ou do recurso; e

• As desistências de ações judiciais devem ser efetuadas até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorreu a ciência da consolidação dos débitos da respectiva modalidade de parcelamento ou do pagamento à vista.

Condições para a consolidação:

• A consolidação terá por base o mês do requerimento de adesão ao parcelamento ou ao pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, e somente será efetivada se o contribuinte tiver efetuado o pagamento, no prazo de 11 de setembro até 29 de setembro de 2017:

(i) De todas as prestações devidas até o mês de agosto, quando se tratar de parcelamento; ou

(ii) Do saldo devedor de que trata o § 4º do art. 27 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013, quando se tratar de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.

• Os valores devem ser considerados em relação à totalidade dos débitos indicados em cada modalidade de parcelamento ou no pagamento à vista;

Deferimento do parcelamento:

• Considera-se deferido o parcelamento na data em que o contribuinte concluir a apresentação das informações necessárias à consolidação, desde que todas as prestações devidas até o mês de agosto tenham sido efetuadas;

• Os efeitos do deferimento retroagem à data do requerimento de adesão.

Demais informações podem ser obtidas no Manual de Consolidação divulgado pela Receita Federal por meio do endereço:

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/parcelamentos-especiais/reabertura-lei-no-11-941-2009-debitos-vencidos-ate-30-11-2008-acesso-via-portal- -e-cac-1/manual-de-negociacao-reabertura-lei-11941.pdf