A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara aprovou, na última quarta-feira, o PL nº 4.479/2016, de autoria do deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que altera o Código de Defesa do Consumidor para obrigar a divulgação, em rede nacional, no prazo de 24 horas, da comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional (recall). O PL ainda deverá ser deliberado pela CDC e CCJC da Câmara.