Publicada em 10.2.2014 a Solução de Consulta nº 19, da Coordenadoria-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal, por meio da qual o órgão esclareceu que empresas com duas ou mais atividades econômicas submetidas ao regime de desoneração da folha de pagamento devem aplicar, sobre a receita bruta, a porcentagem

referente à atividade considerada como principal. Vale destacar que a novidade da solução de consulta reside no fato dela analisar o caso de empresa com várias atividades (CNAEs), sendo que todas estão sujeitas a desoneração da folha, mas com alíquotas distintas.