Hoje, foi publicada a Lei nº 13.496/2017 (Lei), resultado da conversão da Medida Provisória nº 783 (MP), que disciplina o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A Lei manteve o prazo de adesão estabelecido pela Medida Provisória, após a alteração pela Medida Provisória nº 804, até o dia 31 de outubro de 2017, mas trouxe algumas novidades, dentre as quais destacamos as seguintes:

➢Possibilidade de adesão pelas pessoas jurídicas submetidas ao RET (Lei nº 10.931/2004);

Com relação aos débitos administrados pela SRFB:

o As reduções das multas de mora, de ofício ou isoladas passaram a ser de (i) 70% para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, com a liquidação integral do restante em janeiro de 2018, e (ii) 50% para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, com o parcelamento do restante em até 145 parcelas a partir de janeiro de 2018;

o Não houve alterações nos percentuais de redução dos juros ou quaisquer alterações para os optantes pelo parcelamento em até 175 parcelas; Houve a inclusão de uma nova modalidade, sendo possível que se opte pelo pagamento em espécie de, no mínimo, 24% da dívida consolidada em 24 prestações mensais e sucessivas, e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, ou de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela SRFB;

o Para as hipóteses de adesão de contribuintes com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$15.000.000,00, o percentual do pagamento à vista e em espécie sobre o valor da dívida consolidada, sem as reduções, passou a ser de 5%.

Com relação aos débitos administrados pela PGFN:

o As reduções das multas de mora, de ofício ou isoladas são idênticas às reduções para os débitos administrados perante SRFB;

o As reduções dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, passaram a ser de 100% para todas as modalidades;

o Para as hipóteses de adesão de contribuintes com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$15.000.000,00, o percentual do pagamento à vista e em espécie sobre o valor da dívida consolidada, sem as reduções, também passou a ser de 5%. Adicionalmente, também será possível a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela SRFB, com a liquidação do saldo remanescente, em espécie, pelo número de parcelas previstas para a modalidade;

➢Há previsão de que os pedidos de desistência e renúncia apresentados pelos contribuintes eximem o autor da ação do pagamento dos honorários;

➢A Lei não faz referência ao inciso I, do artigo 14, da Lei nº 10.522/2002, que veda a concessão de parcelamento de débitos de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;

➢A Lei, também, não veda o pagamento ou o parcelamento de débitos decorrentes de lançamento de ofício em que tenham sido caracterizadas, após decisão administrativa definitiva, as hipóteses definidas nos art. 71 (sonegação), art. 72 (fraude) e art. 73 (conluio) da Lei nº 4.502/1964.

➢Por fim, destacamos que o artigo 121, que previa a redução a zero das alíquotas incidentes do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas (i) pelo cedente com a cessão de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para pessoas jurídicas controladas, controladoras ou coligadas; e (ii) pela cessionária na hipótese dos créditos cedidos com deságio; bem como que a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal não seria computada na apuração da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins, foi vetado.

Aguardamos pela regulamentação que deverá ser expedida pela SRFB e pela PGFN para a divulgação de eventuais alterações ou considerações importantes acerca das regras e condições do Programa.

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1 Art. 12. Para fins do disposto nos §§ 1o e 2o do art. 2o e no parágrafo único do art. 3o desta Lei, ficam reduzidas a zero as alíquotas do imposto de renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre a receita auferida pelo cedente com a cessão de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pessoas jurídicas controladas, controladoras ou coligadas.

§1º Nos termos do caput deste artigo, ficam também reduzidas a zero as alíquotas do imposto de renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita auferida pela cessionária na hipótese dos créditos cedidos com deságio.

§2º Não será computada na apuração da base de cálculo do imposto de renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal.

§3º A variação patrimonial positiva decorrente da aplicação do disposto neste artigo será creditada à Reserva de Capital, na forma da alínea a do § 2o do art. 38 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977.