Na última segunda-feira, 2.10.2017, foi publicado o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706, que, sob o rito da repercussão geral, fixou a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins.”

A nosso ver, o inteiro teor do acórdão confirma as conclusões amplamente divulgadas por ocasião do julgamento desse recurso, realizado em março/2017, o que conduz à manutenção da classificação de perda remota dessa discussão que temos atribuído aos processos sob os nossos cuidados.

A expectativa é que até o próximo dia 18.10.2017 sejam opostos embargos de declaração pela União, conforme já adiantado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com o propósito de que sejam modulados os efeitos do julgamento.

E, com base no art. 1.040 do NCPC, com a publicação do acórdão, deverá ser dado andamento aos processos sobrestados, aplicando-se o acórdão paradigma.

Apesar disso, não se pode descartar o risco de que a União insista com a interposição de recursos para evitar o trânsito em julgado dos processos individuais – impedindo assim o imediato aproveitamento dos créditos – até que transite em julgado o Recurso Extraordinário nº 574.706.