​1 Documento base para subsidiar a elaboração da Estratégia Nacional de Implementação e Financiamento da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) do Brasil ao Acordo de Paris

Com a entrada em vigor do Acordo de Paris em 4 de novembro de 2016, o Ministério do Meio Ambiente articula a elaboração de uma estratégia nacional para a implementação e o financiamento das ações e medidas para o cumprimento da redução de emissões estabelecida na Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC). Vale lembrar que as metas de redução de emissões do Brasil são de 37% abaixo dos níveis de 2005, em 2025, e 43% abaixo dos níveis de 2005, em 2030.

Neste sentido, o Ministério do Meio Ambiente disponibilizou para consulta pública e comentários, um documento-base1 para subsidiar os trabalhos em 2017. A Estratégia Nacional será articulada por meio do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, no qual haverá a interação entre os governos federal,

estaduais e municipais, setores relevantes da economia, tais como​​ biocombustíveis, setor florestal, setor elétrico, pastagens e integração lavoura – pecuária – floresta, transporte e indústria, bem como entidades representativas, segmentos da sociedade e grupos interessados.

Os comentários devem ser feitos até o dia 15 de março de 2017, em formulário disponível no site2 e enviado para o endereço eletrônico ndcdobrasil@mma.gov.br.

2 REDD+

Em 16 de dezembro de 2016, a Comissão Nacional para REDD+ (“CONAREDD+”)3, por meio da Resolução nº 05 estabeleceu os princípios gerais para o pagamento por resultados no âmbito da implementação da Estratégia Nacional para REDD+.

Dentre os 10 princípios, destacamos que em linhas gerais:

• REDD+ é um instrumento de financiamento para o desenvolvimento sustentável e com vistas à consecução dos compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e seu Acordo de Paris;

• Pagamentos por resultados de REDD+ deverão observar o arcabouço legal e normativo para ​REDD+ do Brasil e obter aprovação do CONAREDD+;

• Pagamentos por resultados não constituem uma transferência internacional para fins de cumprimento de obrigações de mitigação de outros países;

• Os benefícios de mitigação das atividades de REDD+ realizadas no Brasil serão refletidos na contabilidade nacional de emissões e remoções de gases ​​​de efeito estufa para fins de cumprimento da NDC do Brasil ao Acordo de Paris.