CETESB altera os Valores Orientadores aplicáveis ao solo e à água subterrânea do Estado de São Paulo

Em 21.2.2014 foi publicada a Decisão de Diretoria da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (“CETESB”) nº 045/2014/E/C/l, que altera os Valores Orientadores de qualidade, prevenção e intervenção, aplicáveis ao solo e à água subterrânea no Estado.

Para alguns parâmetros, a nova regulamentação tornou os Valores de Intervenção (“VI”) e Prevenção (“VP”) mais restritivos, a exemplo dos VIs agrícola, residencial e industrial de alguns compostos organoclorados como, por exemplo, tetracloroeteno, tricloroeteno e etracloreto de carbono. Nesses casos, as alterações vigorarão a partir de 1.9.2014, conforme previsto no artigo 3º, I, da Decisão de Diretoria. Por outro lado, alguns parâmetros tiveram os respectivos valores mantidos nos níveis estabelecidos na Decisão de Diretoria  nº 195/2005/E ou alterados para níveis menos restritivos, dentre os quais o cloreto de vinila. Nesses casos, a aplicação das alterações será imediata.

É importante observar que os Valores de Intervenção e Prevenção influenciam a classificação do imóvel objeto de gerenciamento ambiental e, ato contínuo, as medidas a serem adotadas a depender do contexto. Portanto, a instituição de valores mais ou menos restritivos pode ocasionar alterações nas ações de gerenciamento ambiental atualmente em curso ou já concluídas.

Estado de São Paulo modifica regras para licenciamento ambiental de atividades minerárias

Foi publicada a Decisão de Diretoria CETESB nº 025/2014/C/l, que regulamenta o licenciamento ambiental de atividades minerárias no Estado de São Paulo. Foram também revogadas as Resoluções da Secretaria do Meio Ambiente (“SMA”) nºs 51/2006 e 130/2010. De acordo com a nova norma, a necessidade e a forma do licenciamento ambiental a que estão sujeitas as atividades minerárias dependem da localização e do porte do empreendimento. Assim, empreendimentos localizados no entorno de áreas urbanas consolidadas, áreas com potencial ou ocorrência de cavernas, leito regular de cursos d’água naturais com largura inferior a 10m, zonas de amortecimento de Unidades de Conservação, ou áreas/bens tombados, a princípio estarão sujeitos a licenciamento ambiental com avaliação de impacto. No caso de empreendimentos localizados em outras áreas, o licenciamento ambiental será realizado mediante apresentação do Relatório de Controle Ambiental (“RCA”) e Plano de Controle Ambiental (“PCA”), salvo em caso de empreendimento de grande porte, hipótese em que o empreendedor deverá consultar a Diretoria de Avaliação de Impacto Ambiental da CETESB.

Município do Rio de Janeiro define diretriz para realização de Auditoria Ambiental

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Rio de Janeiro (“SMAC”) publicou em 3.2.2014 a Resolução nº 550, que estabelece a diretriz básica para a realização de auditoria ambiental no âmbito do processo de licenciamento ambiental municipal.

A Resolução SMAC nº 550/2014 prevê duas modalidades de auditoria ambiental: (i) a de controle, que deve ser realizada a cada requerimento de renovação de licença ambiental, como forma de verificar o desempenho ambiental da atividade; e, (ii) a de acompanhamento, que deve ser realizada anualmente, para verificar o progresso do Plano de Ação definido na última auditoria ambiental. Note-se que a obrigatoriedade de realizar auditorias ambientais periódicas anuais (de acompanhamento) recai sobre as tipologias de empreendimento definidas no artigo 4 do Anexo da Resolução SMAC nº 550/2014, a exemplo de indústrias petroquímicas, siderúrgicas, químicas e metalúrgicas.

Eventual não-observância das regras previstas na Resolução SMAC nº 550/2014 ensejarão a aplicação de penalidade de advertência ao auditado, desde que não tenha ocorrido dano efetivo ao meio ambiente, quando então outras sanções administrativas podem ser aplicadas (além das reparações cabíveis).

Rio Grande do Sul institui Política Estadual de Agroecologia e de Produção Orgânica

A Lei Estadual nº 14.486, publicada em 31.1.2014, institui a Política Estadual de Agroecologia e de Produção Orgânica, com a finalidade de promover o desenvolvimento sustentável e o incentivo estadual à produção através de sistemas agroecológicos.

A agroecologia é definida pela Lei Estadual como a produção agrícola que, dentre outras características, não utiliza agrotóxicos e não emprega técnicas, tecnologias e insumos que causam impacto no meio ambiente.

Foi prevista também a certificação dos produtos agrícolas, visando garantir ao consumidor que os produtos provêm de sistemas agroecológicos de produção.