AUTO DE INFRAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS. REQUISITOS.

A segregação de diferentes atividades econômicas em duas entidades é admissível, mesmo que dela decorra economia tributária, quando realizada previamente à ocorrência dos fatos geradores e revelar evidentes ganhos extrafiscais decorrentes do efetivo desenvolvimento dessas atividades separadamente e em estruturas independentes e com administração, corpo de funcionários e instalações próprios. (Acórdão 3403-002.854) 

Nos autos do Processo Administrativo nº 16561.720181/2012-11, foi proferido acórdão pela 3ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, para, à unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, reconhecendo a legitimidade de reorganização societária visando à segregação entre as atividades comerciais e industriais de sociedades, mesmo que leve à redução da carga tributária, desde que (i) efetiva, (ii) realizada antes da ocorrência dos fatos geradores e (iii) não motivada pelos ganhos fiscais. 

Em julho de 1995, houve cisão de "A", sociedade com tradição na industrialização e comercialização de produtos cosméticos revendidos na sistemática de venda direta (porta a porta), constituindo-se as sociedades A Industrial Ltda. ("A Industrial") e A Comercial Ltda. ("A Comercial"), sendo a segunda controladora da primeira. De acordo com o relatório do acórdão proferido, A Industrial vendia com exclusividade seus produtos para A Comercial, cobrando preços alegadamente reduzidos.

Entendeu o Fisco que, devido à referida reorganização societária, o Grupo A teria recolhido PIS e COFINS a menor ao longo do ano-calendário de 2008, uma vez que a partir da vigência da Lei nº 10.147/00 parte dessas mercadorias passou a se sujeitar ao regime monofásico de tributação

Em razão do exposto, lavrou autos de infração contra A Industrial, sob a acusação de existência de planejamento tributário abusivo, pelos quais constituiu suposto crédito tributário correspondente à diferença entre (i) o PIS e a COFINS calculados sobre a receita que teria sido auferida por A Industrial se tivesse praticado os preços que A Comercial fixa ao vender as mercadorias para os revendedores e (ii) o montante declarado em sua DCTF. 

Ao julgar a Impugnação apresentada por A Industrial, a DRJ/SP1 lhe deu provimento para cancelar a autuação fiscal, sob o fundamento de não se poderia falar em planejamento tributário abusivo, uma vez que a restruturação societária ocorreu antes da publicação da Lei nº 10.147/00, bem como pela Fiscalização não ter comprovado a ocorrência de simulação, ou que os valores praticados pelo contribuinte não mereciam fé.

O CARF confirmou a decisão da DRJ, considerando que, com relação ao PIS e à COFINS, (i) a reestruturação societária inclusive agravou sua exigência até as mercadorias passarem a se sujeitar ao regime monofásico, bem como que (ii) a existência de uma sociedade comercial especializada dentro do Grupo A seria importante para seu sistema de comercialização por via direta, o que revelaria o propósito negocial da operação societária. 

Os autos do processo administrativo foram arquivados, indicando que não deve ter sido interposto Recurso Especial pela Fazenda Nacional.