Na esteira dos últimos Memorandos elaborados pelo Escritório Mattos Filho, que evidenciam que a Advocacia de Contencioso da atualidade deve buscar uma atuação mais efetiva perante os Tribunais Superiores, já que as teses definidas em recursos repetitivos vinculam as decisões a serem proferidas pelas instâncias inferiores em causas semelhantes, verificou-se, recentemente, que o Superior Tribunal de Justiça deu mais um importante passo no sentido de consolidar essa tendência e, ao mesmo tempo, preservar a intangibilidade do devido processo legal.

Com efeito, em relevante iniciativa, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do Recurso Especial nº 1.419.697/RS, que tramita sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, designou para o dia 25.8.2014 a realização daprimeira Audiência Pública no âmbito do Superior Tribunal de Justiça para discutir publicamente o caso - que é patrocinado pelo Escritório Mattos Filho e trata da legalidade da pontuação conferida aos consumidores por intermédio de uma ferramenta utilizada para a concessão de crédito, denominada score.

Uma das grandes preocupações dos juristas e da sociedade com a nova sistemática de julgamento imposta pelo art. 543 do Código de Processo Civil, que define teses a partir de um recurso escolhido aleatoriamente e as repercute diretamente no direito de pessoas não representadas no caso, é assegurar o efetivo contraditório aos interessados.

Como apontado por este Escritório em Memorando enviado em 25.6.14, esses interessados podem contornar a aludida ausência de representatividade intervindo no processo como amicus curiae. No entanto, como visto, o "amigo da Corte"tem atuação mais restrita que a das partes, sofrendo limitações temporais para requerer o ingresso no feito e não sendo dotado, por exemplo, de legitimidade recursal.

A Audiência Pública, assim, representa grande avanço e importante ferramenta de garantia do contraditório.

No caso concreto, a decisão a ser proferida nos autos do Recurso Especial nº 1.419.697/RS será aplicada a mais de cem mil ações judiciais que estão suspensas aguardando definição pelo Superior Tribunal de Justiça. Tal julgamento, portanto, impactará diretamente na forma de análise e concessão de crédito em âmbito nacional e terá interferência direta em pleitos semelhantes formulados por incontáveis consumidores.\

Diante desse cenário, a realização da audiência pública se traduz em uma forma de proporcionar a ampla participação da sociedade, em caráter informativo, na discussão que está sendo travada perante o Poder Judiciário.

Para o Órgão Julgador, essa participação é, igualmente, fundamental, já que uma decisão com tamanha repercussão deve ser tomada com cautela e mediante o maior número de informações possível. Essas informações nem sempre estão presentes nos autos do processo que será julgado. Na realidade, contrariamente, o que se percebe é que na grande maioria dos casos o recurso escolhido não retrata o tema em toda a sua extensão, limitando-se a abordar uma vertente específica afeta aos litigantes, o que confere ainda maior relevância à Audiência Pública.

Embora o sistema de julgamento dos recursos representativos de controvérsia esteja em vigor desde 2008, a Lei nº 11.672/08, que o instituiu, não prevê a realização de Audiência Pública. Também não consta do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça qualquer normatização a esse respeito.

Em virtude da ausência de regras específicas sobre a forma e o rito da Audiência Pública no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, aquela Corte está se balizando pela experiência do Supremo Tribunal Federal, que convoca, com certa regularidade, Audiências Públicas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade e em Ações Declaratórias de Constitucionalidade (Lei nº 9.868/99 e Regimento Interno do STF).

Assim, seguindo o que dispõe o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça publicou no Diário Oficial o edital de convocação dos interessados para participarem da Audiência Pública em questão, estabelecendo prazo até às 20h do dia 05/08/2014 para inscrição daqueles que desejam participar, por meio de requerimento direcionado ao e-mail: sistemascoring@stj.jus.br. Segundo informações disponíveis até o momento, o tempo de exposição de cada interessado será definido oportunamente, com base no número de inscritos.

A Audiência Pública será presidida pelo Relator do Recurso, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que selecionará as pessoas que serão ouvidas e definirá a ordem e o tempo de exposição de cada uma.

Finalmente, tudo o que for debatido na audiência será tomado a termo e juntado aos autos do processo, servindo para formar a convicção dos Ministros que definirão ulteriormente a tese jurídica a ser aplicada em concreto.