O presidente Michel Temer editou nesta quarta-feira (1º/8) a Medida Provisória nº 847 ("MP") que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.

A mesma se dará sob a forma de equalização de parte dos custos dos distribuidores de óleo diesel nas importações realizadas, no valor de até R$ 0,30 por litro, até 31 de dezembro de 2018.

A subvenção foi limitada ao montante de R$ 9,5 bilhões, que havia sido estipulado pela MP 838/2018, devendo ser publicado termo de encerramento da subvenção caso o montante esgote.

Em consonância, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou a Resolução nº 738 que regulamentará a metodologia de cálculo para a subvenção.

A MP traz em seu anexo a metodologia do cálculo para a subvenção, que corresponde a:

S = V x (PR - PC)

Onde:

S = subvenção medida em Reais;

V = volume de óleo diesel rodoviário importado pelo distribuidor nas modalidades permitidas na forma da regulamentação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, incluídas a importação por conta e ordem, em litros;

PR = preço de referência para a comercialização de óleo diesel rodoviário, estipulado conforme metodologia estabelecida pela ANP, em reais, por litro, que poderá considerar o Preço de Paridade de Importação (PPI) e a margem para remuneração dos riscos inerentes à operação, observados os parâmetros de mercado; e

PC = preço de comercialização, em reais, por litro, a ser definido pelo Poder Executivo federal.

Conforme disposto na própria ementa, a subvenção fica restrita à comercialização de óleo diesel rodoviário.

Outros pontos gerais foram mantidos em relação à Medida Provisória 838/2018, editada em maio, tais como: (i) a consideração do imposto de importação para o cálculo do preço de referência; (ii) a fixação de preço por bases regionais; e a (iii) periodicidade máxima de apuração estabelecida em 30 dias.

A MP, que poderá viger por até 120 dias, seguirá para apreciação do Congresso Nacional.