Após enfrentar um calendário apertado, o Congresso Nacional concluiu a votação da chamada “reforma eleitoral” dentro do prazo necessário para que as alterações passem a valer já no pleito de 2018. Resumidamente, foram aprovados (i) a “cláusula de barreira”; (ii) a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, no valor de quase R$ 2 bilhões; (iii) teto para campanhas e (iv) a criação de crowdfunding.

Na última quarta-feira, o Congresso promulgou, em sessão solene, a Emenda Constitucional nº 97, decorrente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 33/2017. A PEC havia sido aprovada pelo Senado Federal na noite anterior. O texto aprovado estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão, regras que já passam a valer para as eleições do ano que vem, bem como proíbe as coligações partidárias nas eleições proporcionais a partir do processo eleitoral de 2020.

A chamada “cláusula de barreira”, criada pela Emenda nº 97, determina um desempenho mínimo nas eleições do próximo ano para que os partidos tenham acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de rádio e TV. De acordo com o texto da emenda, o quociente exigido será aumentado gradativamente até 2030, quando os partidos precisarão receber ao menos 3% dos votos válidos distribuídos em pelo menos nove unidades da Federação.

Na madrugada de quinta-feira foi a vez da Câmara dos Deputados aprovar matérias relacionadas à reforma política. O Projeto de Lei (PL) nº 8.703/2017, que cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), foi aprovado juntamente com o PL nº 8.612/2017, que trata das regras sobre a distribuição dos recursos desse fundo eleitoral. Conforme dispõe o texto aprovado, fica estabelecida a criação de um fundo para financiar as eleições de 2018, no valor de R$ 1,7 bilhão, com recursos provenientes de 30% do total das emendas parlamentares de bancada e do corte de gastos com propaganda eleitoral no rádio e na TV.

O texto aprovado pela Câmara ainda definiu o teto para as campanhas políticas, sendo de R$ 70 milhões para a disputa à Presidência da República, R$ 2,5 milhões para a eleição de deputados federais, R$ 1 milhão para deputados estaduais e distritais e entre R$ 2,8 milhões e R$ 21 milhões para governadores, a depender do número de eleitores da unidade da Federação verificado no dia 31 de maio. Candidatos ao Senado poderão gastar entre R$ 2,5 milhões e R$ 5,6 milhões. Os gastos para o segundo turno, nas eleições do presidente da República e de governadores, poderão alcançar metade do teto previsto para o primeiro turno.

Outra novidade dos textos aprovados é a possibilidade de arrecadação de valores para as campanhas eleitorais por meio de venda de bens e serviços e financiamento coletivo (crowdfunding). Neste último caso, a Lei determina que haja a emissão de recibos para o doador que tiver contribuído com a campanha por meio do sistema. A doação proveniente de pessoas jurídicas continua proibida, conforme decisão da Suprema Corte.

Os dois PLs foram sancionados com vetos pelo presidente Michel Temer na sexta-feira (6) e as respectivas Leis, nºs 13.487 e 13.488, foram publicadas em edição extraordinária do Diário Oficial da União, dentro do prazo máximo para que sejam aplicáveis às eleições de 2018. 

O presidente Temer vetou os dispositivos que obrigavam os sítios na Internet a retirar do ar, sem decisão judicial, conteúdos que fossem denunciados por conter “discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido ou candidatos”, também chamadas de fake news. Ainda, foi vetado o dispositivo que determinava um teto para o autofinanciamento das campanhas. De acordo com o texto sancionado, cada candidato poderá arcar com 100% dos custos de sua campanha eleitoral.