​Tramita no Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei (PL) nº 69/2016, que visa modificar o Código de Processo Civil para dispor sobre a possibilidade de alteração do regime de bens no casamento por meio de escritura pública a ser lavrada extrajudicialmente, ou seja, perante um tabelião de notas.

Qual a proposta trazida?

De acordo com o Projeto de Lei, proposto pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a alteração do regime de bens do casamento poderá ser feita diretamente em um cartório, mediante requerimento assinado conjuntamente pelos cônjuges dirigido ao tabelião de notas, o qual verificará o atendimento aos requisitos legais e lavrará a escritura pública independentemente da motivação do pedido. Ressalva-se que os requerentes deverão ser assistidos por um advogado.

Atualmente, a alteração do regime de bens é permitida após o casamento, contudo o procedimento deve ser requerido judicialmente por ambos os cônjuges e desde que a alteração não cause prejuízo a terceiros.

Desafogamento do Judiciário e redução da intervenção estatal

Conforme é possível observar no contexto do Direito de Família e no ordenamento jurídico brasileiro como um todo, a simplificação de procedimentos antes condicionados ao exame do Poder Judiciário é notável ​tendência nos tempos atuais, o que corrobora para uma menor intervenção do Estado nas relações familiares.

A proposta trazida pelo PL nº 69/2016 contribui para o desafogamento do Poder Judiciário e se mostra atrativa aos cônjuges na medida em que os autoriza a escolher conjuntamente e de forma autônoma e menos burocrática o regime que mais se adequa ao casamento, ressalvados os direitos de terceiros e desde que haja acordo entre as partes.

O PL aborda, ainda, a preservação do regime de separação obrigatória de bens, dispondo que o tabelião de notas somente lavrará a escritura de alteração desse regime de bens se as causas que o ensejaram deixarem de existir.

Impasses

Embora haja a preocupação de que a iniciativa possa acabar sendo utilizada para o fim de prejudicar eventuais credores das partes envolvidas, o próprio texto legislativo prevê a adoção de mecanismos para evitar que o procedimento seja favorável à perpetuação de fraudes.

Neste contexto, mesmo que a alteração do regime de bens passe a valer a partir da lavratura da escritura pública, a eficácia perante terceiros dependerá da averbação no registro civil das pessoas naturais e do registro ou averbação no cartório de imóveis de domicílio do casal. Ainda, a depender da vontade dos cônjuges, e contanto que não prejudique terceiros ou haja impedimento legal, será possível retroagir os efeitos da mudança do regime.

Conforme garante Valadares, na hipótese de um credor acabar prejudicado, a mudança será ineficaz e as regras aplicadas serão aquelas do regime anterior. Contudo, caso os cônjuges se divorciem, ou caso um dos dois venha a falecer, os respectivos procedimentos se darão à luz do novo regime escolhido.

De todo modo, vale lembrar que este novo modelo de modificação de regime de bens deve ser acompanhado por um advogado e lavrado nas notas de um tabelião, os quais serão plenamente habilitados para buscar os meios necessários para a fiscalização e, assim, deverão exigir documentos que assegurem direitos de terceiros como, por exemplo, certidões dos distribuidores do Tribunal de Justiça de cada estado, bem como da Receita Federal do Brasil.

Próximos passos

Até o momento, não foi definido o regime de tramitação do PL nº 69/2016, mas o Projeto se encontra sob apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal para a designação do relator.

A aprovação do PL nº 69/2016 ainda carece de votação no Plenário do Senado Federal e na Câmara dos Deputados, para então ser submetido à sanção presidencial e posterior publicação no Diário Oficial da União.