​No início do ano, foi divulgado o acórdão nº 9303-004.318, proferido em 15/9/2016, por meio do qual a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) reconheceu a legitimidade do crédito de PIS e Cofins sobre fretes entre estabelecimentos próprios do Contribuinte, quando tais gastos puderem ser considerados insumos vinculados à produção (artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.865/03); bem como sobre produtos acabados, desde que pertinentes ao processo produtivo ou necessários para a concretização de operações de venda (artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.865/03).

Após isso, a 3ª Turma da CSRF corroborou tal entendimento no julgamento do Acórdão nº 9303-004.673 (16/2/2017) e do Acórdão nº 9303-005.156

Mais recentemente, contudo, foi divulgado o Acórdão nº 9303-005.527, proferido em 16/8/2017, o que ensejou notícias no sentido de que a aludida turma julgadora teria mantido glosa de créditos de PIS e Cofins sobre gastos da mesma natureza.

Todavia, o exame do Acórdão nº 9303-005.527, bem como do acórdão recorrido (Acórdão nº 3803-02.190), revela que somente podem ter sido objeto do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte fretes entre estabelecimentos próprios que, nos dizeres do voto condutor do acórdão recorrido, teriam "sido adquiridos de pessoas físicas", ou que "não guardariam relação com a produção", ou "pela possibilidade de utilização generalizada em todos os departamentos e setores da sociedade, inclusive os administrativos". Com relação aos fretes de venda, somente poder ter sido objeto do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte os fretes cujos custos não teriam sido "devidamente comprovados com documentação hábil e idônea" (Acórdão nº 3803-02.190).

Ainda, tendo em vista que o Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi admitido tão somente quanto ao "crédito de PIS sobre as aquisições do material de segurança ou proteção individual", resta claro que a parte da glosa fiscal mantida pela CSRF, nessa ocasião, diz respeito aos gastos com fretes em relação aos quais foi negado provimento ao Recurso Voluntário pelos motivos acima e não por se tratar do transporte de insumos ou produtos acabados entre estabelecimentos, diferentemente do que sugere a ementa do acórdão.

Portanto, conclui-se que o aludido precedente não se presta a demonstrar suposta alteração de jurisprudência da 3ª Turma da CSRF a respeito da legitimidade do crédito de PIS e Cofins sobre fretes entre estabelecimentos próprios do Contribuinte – seja de produtos em fabricação, seja de produtos acabados.