O Diário Oficial da União, em edição extra do dia 2 de janeiro de 2018, publicou a Instrução Normativa (IN) n° 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped).

Como detalhado em nosso memorando aos clientes de 27 de setembro de 2017, o Repetro-Sped havia sido inicialmente regulado pela IN n° 1.743, de 22 de setembro de 2017, a qual foi agora revogada pela recém-publicada IN n° 1.781/2017.

Em linhas gerais, a IN n° 1.781/2017 regulamenta os tratamentos aduaneiros e tributários especiais instituídos pela Lei n° 13.586, de 28 de dezembro de 2017, resultante da conversão da Medida Provisória n° 795, de 17 de agosto de 2017, e promove alterações específicas na IN n° 1.415, de 4 de dezembro de 2013, que regula o Repetro, e na IN n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o regime aduaneiro de admissão temporária.

No que diz respeito especificamente aos tratamentos aduaneiros e tributários constantes da Lei n° 13.586/2017, embora a IN n° 1.781/2017 reproduza muitas regras já previstas na revogada IN n° 1.743/2017, há algumas alterações que merecem menção, conforme sumarizadas nos itens a seguir.

1. Restrição quanto à importação temporária para utilização econômica, com ou sem dispensa do pagamento dos tributos federais. A IN n° 1.781/2017, de forma expressa, prevê que a importação temporária com ou sem dispensa do pagamento dos tributos federais não se aplica nas hipóteses em que os bens objetos de contrato de execução simultânea não forem importados diretamente pela pessoa jurídica responsável pelo pagamento da locação, cessão, disponibilização, arrendamento ou afretamento a casco nu. Sob a égide da IN n° 1.743/2017, tal regra previa que os bens objeto dos referidos contratos deveriam ser importados pelo prestador de serviços ou operador, sem qualquer menção à necessidade de que o importador fosse necessariamente a pessoa responsável pelo respectivo pagamento ao exterior;

2. Restrição quanto à admissão temporária com suspensão total dos tributos federais para a importação de plataformas de produção e unidades flutuantes de produção e estocagem (FPSO).A IN n° 1.781/2017 trouxe nova redação, comparativamente com aquela anteriormente introduzida pela IN nº 1.743/2017 e que fora severamente criticada pela indústria à época, quanto à vedação em referência. Nos termos da nova IN nº 1.781/2017, as plataformas de produção e FPSO somente podem ser importadas temporariamente com dispensa do pagamento proporcional dos tributos federais, caso o “contrato de afretamento, de locação, de cessão, de disponibilização ou de arrendamento do bem esteja combinado com o serviço de operação da plataforma ou unidade flutuante e que as empresas fretadora e operadora, nestes contratos, não sejam vinculadas às concessionárias de direitos de produção contratantes”. Parece-nos que houve uma intenção de se esclarecer textualmente que a fretadora e a operadora/concessionária contratante não podem ser partes vinculadas, de modo a viabilizar a importação temporária de FPSO com dispensa do pagamento dos tributos federais;

3. Transferência dos benefícios do Repetro-Sped aplicáveis à importação definitiva e à “indústria nacional”. A IN n° 1.781/2017 incluiu a possibilidade de os benefícios fiscais relativos à importação definitiva e à aquisição no mercado interno/importação de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem serem transferidos, durante a vigência do regime, para um novo beneficiário habilitado ao Repetro-Sped;

4. Inaplicabilidade do regime especial de importação definitiva para embarcações de cabotagem, navegação interior, navegação de apoio portuário e navegação de apoio marítimo. Refletindo previsão expressa da Lei nº 13.586/2017, a IN n° 1.781/2017 estabelece que a modalidade de importação definitiva do Repetro-Sped não se aplica às importações de embarcações destinadas à navegação de cabotagem, navegação interior de percurso nacional, navegação de apoio portuário e à navegação de apoio marítimo;

5. Tratamento a ser dispensado na hipótese de alteração da pessoa jurídica detentora de concessão, de autorização ou de cessão, ou da contratada sob regime de partilha de produção, como operadora habilitada. Embora a IN n° 1.781/2017 mantenha a regra que prevê a vigência do Ato Declaratório Executivo (ADE) concedido ao operador originário até que se concluam os procedimentos necessários à substituição do beneficiário do regime, vale notar uma sutil alteração redacional. Enquanto a IN n° 1.743/2017 previa que a alteração do operador não invalidava o “ADE de habilitação ao Repetro-Sped da antiga operadora”, a redação da IN n° 1.781/2017 dispõe apenas que a alteração do operador não invalida o “ADE de habilitação da operadora anterior”. A nosso ver, tal alteração pode ter como origem o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB) manifestado por meio do “Perguntas e Respostas do Repetro-Sped”, disponível em seu sítio eletrônico, no sentido de que tal regra aplica-se também aos bens importados sob a égide do Repetro;

6. Alteração de regras relacionadas à prestação de garantia. A IN n° 1.781/2017 promoveu alterações às regras de garantia, valendo notar a previsão no sentido de que o patrimônio líquido mínimo exigido para a prestação de garantia por pessoas jurídicas é de (i) cinco vezes o valor da garantia a ser prestada ou (ii) superior a R$ 10.000.000,00, sendo tal montante o dobro do anteriormente fixado pela IN n° 1.600/2015. De forma complementar, a IN n° 1.781/2017 prevê que a análise da aceitação de fianças será realizada previamente ao pedido de aplicação do regime, sendo que elas não serão aceitas quando o crédito tributário garantido for superior ao somatório do patrimônio líquido do fiador e do afiançado, o montante das garantias a serem prestadas pelo fiador a diferentes afiançados superar duas vezes o montante de seu patrimônio líquido ou se a diferença entre o crédito tributário garantido para um afiançado e a soma do patrimônio líquido do afiançado com o do fiador comprometer mais de 50% do patrimônio líquido do fiador;

7. Inclusão de regras relativas ao controle de conformidade da aplicação do Repetro-Sped. Foram criadas normas que disciplinam a análise de conformidade da aplicação do Repetro-Sped, compreendendo, entre outros aspectos, o prazo de vigência da concessão do regime, que dependerá do canal de parametrização da declaração de importação registrada pelo importador (verde ou amarelo) e os procedimentos a serem observados no caso de indeferimento do pedido de concessão do regime, de prorrogação, nova admissão ou permanência em local não alfandegado;

8. Inclusão de diversas regras relativas à aplicação e ao controle do Repetro-Sped. A IN n° 1.781/2017 incorporou ao Repetro-Sped diversas regras que já constam na IN n° 1.415/2013, relativa ao Repetro, bem como adicionou outras relativas à aplicação e controle do Repetro-Sped. A título ilustrativo, pode-se citar regras relativas: (i) à forma de concessão do Repetro-Sped na hipótese de admissão temporária para utilização econômica; (ii) aos requisitos e prazos para aplicação do Repetro-Sped; (iii) à nova admissão no regime em casos de substituição de beneficiário ou vencimento do prazo de permanência dos bens no Brasil sem que tenha sido requerida a prorrogação ou extinção do regime; (iv) aos procedimentos simplificados envolvendo a transferência de bens acessórios para vinculação a bem principal diverso e as remessas de bens para teste, conserto, reparo ou manutenção; (v) à extinção do Repetro-Sped; e (vi) aos procedimentos a serem observados em caso de não conhecimento do pedido de concessão do regime ou no caso de seu descumprimento;

9. Migração do Repetro para o Repetro-Sped. Como já previsto no “Perguntas e Respostas do Repetro-Sped”, a IN n° 1.781/2017 prevê que a migração do Repetro para o Repetro-Sped, entre 01 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018, será realizada mediante procedimento simplificado a ser definido pela Coordenação Geral de Administração Aduaneira (Coana), inclusive no caso de substituição de beneficiário. As migrações realizadas após 1 de janeiro de 2019 serão realizadas mediante procedimento de transferência de regime;

10. Admissão temporária com suspensão total para embarcações e plataformas atracadas e fundeadas. A IN n° 1.781/2017 vedou expressamente a possibilidade da embarcação ou plataforma permanecer atracada em estruturas situadas ou localizadas em locais de produção de petróleo e gás natural, antes da concessão do regime de admissão temporária para utilização econômica ou após a extinção de sua aplicação.

Tratando das alterações promovidas na IN n° 1.415/2013, a IN n° 1.781/2017 replicou para o Repetro as restrições à importação temporária de bens já aplicáveis ao Repetro-Sped, e promoveu alterações de regras específicas de controle e aplicação do Repetro, refletindo normas já existentes para o Repetro-Sped (relativas, por exemplo, à extinção do regime, novas admissões, procedimentos simplificados e extinção da pessoa jurídica designada).

Por fim, a IN n° 1.781/2017 alterou artigos pontuais da IN n° 1.600/2015, valendo notar a inclusão de regras relativas à possibilidade de embarcações ou plataformas permanecerem atracadas ou fundeadas no Brasil com suspensão total dos tributos federais, antes da concessão do regime de admissão temporária para utilização econômica ou após a sua extinção, pelo prazo de (i) seis meses, prorrogável automaticamente por igual período, quando estiver registrada no Registro Especial Brasileiro (REB), ou (ii) trinta dias, prorrogável automaticamente por igual período, quando não estiver registrada no REB. Além disso, foram incluídas e alteradas normas relacionadas à apresentação de garantias (tal como brevemente mencionado no item 6., acima).

A IN n° 1.781/2017 entrou em vigor em 2 de janeiro de 2018, data de sua publicação.