​Na sessão de 17 de janeiro de 2018, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais (CSRF) do Carf analisou Recursos Especiais da Tim Celular S/A e da Fazenda Nacional que discutiam o direito à amortização do ágio a partir da privatização da Telebrás.

No entender da turma julgadora (acórdão n° 9101-003.344, de 17/01/2018), a operação teria sido realizada a fim de fabricar uma despesa, em razão da criação de uma empresa sem substância econômica ("efêmera" e "artificial", denominada de 1B2B) para transportar o ágio entre diversas sociedades e que culminou em sua amortização pela TIM Celular S/A (autuada).

Diante da participação dessa sociedade (que não foi classificada como "empresa veículo" no acórdão), concluiu-se que a real adquirente (empresa BITEL, que efetuou o aporte de recursos para aquisição do investimento e coordenou os estudos para aferição da rentabilidade futura) não participou diretamente da aquisição e a utilização de outras sociedades teria transferido o ágio entre partes dependentes.

A turma julgadora concluiu que não se teria consumado a "hipótese de incidência" que exige o encontro de contas entre o investidor e o investimento, além da "artificialidade" da 1B2B, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.

Ademais, a turma julgadora negou provimento ao Recurso Especial do contribuinte por entender que o ágio em questão não poderia ter efeitos fiscais, já que estava sendo amortizado contabilmente pelas empresas BITEL, 1B2B e TNC antes da cisão parcial que o transferiu a outras empresas até chegar à autuada.

Isto é, entendeu-se que o ágio amortizado contabilmente em períodos anteriores, por empresas incorporadas e controlado na parte B do Lalur mediante adição (para neutralizar os efeitos fiscais) não poderia ser amortizado fiscalmente, dado que não estavam presentes nas operações societárias os requisitos para sua amortização tributária, como mencionado anteriormente.

Sendo assim, a 1ª Turma da CSRF houve por bem negar provimento ao Recurso Especial da autuada e manteve o lançamento tributário.