Em acórdão proferido em 6 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou entendimento no sentido de que a indicação de endereço completo URL (Uniform Resource Locator) para remoção de conteúdo infringente deve ser parte de ordem proveniente do Poder Judiciário e afastou condenação de segunda instância que obrigava o provedor a excluir vídeos da plataforma Youtube (Youtube).

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, ajuizada por Cristiane Leal (Autora ou Cristiane) em face de Google Brasil Internet Ltda. (Recorrente ou Google) e Rádio e Televisão Record S.A. (Record), para pleitear a remoção de vídeos no Youtube em que é ridicularizada pelos jurados do programa Ídolos, de tal emissora.

A sentença em 1ª instância julgou parcialmente procedente a ação para obrigar a Recorrente a excluir vídeos contendo as imagens descritas na inicial, desde que a Autora indicasse a URL com o conteúdo infringente. A Autora apelou da referida sentença ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), pleiteando a indenização que fora negada em sentença, mas o TJSP entendeu por negar provimento à apelação, ratificando a ausência de ato capaz de gerar danos morais indenizáveis, bem como que os comentários ofensivos relativos ao vídeo não podem ser imputados à emissora, dado que feitos por internautas do Youtube.

Por sua vez, a Recorrente interpôs apelação ao TJSP para discutir a extensão da condenação da sentença, a qual obrigava a remoção do conteúdo alegado na inicial da Autora sem limitação temporal. Nesse sentido, fora dado parcial provimento ao recurso da Recorrente, uma vez que os desembargadores entenderam pela ausência da limitação temporal pretendida pela Recorrente já que essa inutilizaria a prestação jurisdicional.

Isto porque, se a obrigação da Recorrente fosse limitada a retirada dos vídeos já existentes no Youtube até o trânsito em julgado da ação em questão, logo em seguida poderiam ser postados outros com o mesmo conteúdo que violariam da mesma forma o direito da Autora. Em relação a forma de indicação da URL pela Autora à Recorrente, questão que não foi objeto da sentença, os desembargadores do TJSP entenderam que a Recorrente deverá ser informada dessas URLs, mas que bastará que a Autora as informe mediante qualquer notificação, seja judicial ou extrajudicial.

Foram opostos embargos de declaração pela Recorrente, rejeitados pelo TJSP.

Inconformada com o entendimento do TJSP, a Recorrente interpôs Recurso Especial ao STJ pautando-se na violação do art. 19 do Marco Civil da Internet, que impõe que a determinação para remoção de conteúdo deve ser uma ordem judicial específica, com identificação da URL.

Em sua decisão, a Ministra Nancy Andrighi, relatora do Recurso Especial em questão, afirmou restar clara a imprescindibilidade da indicação da URL para a remoção de conteúdo infringente e, em sua eventual ausência, a impossibilidade de responsabilização subjetiva dos provedores de aplicação quanto a conteúdos gerados por terceiros.

Todavia, ao analisar o caso concreto, o acórdão que deu origem ao Recurso Especial estabelece que a própria Autora poderia indicar a URL para retirada de conteúdo que infringisse seus direitos, mediante simples notificação. Assim, a Relatora ainda mencionou que não há previsão legal que permita a atribuição a um particular da prerrogativa de determinar a exclusão de conteúdo e, nesse sentido, confirmou que a ordem para retirada de conteúdo deve ser proveniente do Judiciário, devendo, para ser válida, ser identificada, de forma clara e específica, com a URL. Não sendo, portanto, prerrogativa da Autora informar por notificação as URLs que deseja que o provedor de aplicação retire.

Assim, com base no voto da Ministra Relatora, a Terceira Turma, formada pelos Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro, por unanimidade, deu provimento ao Recurso Especial no sentido de afastar a obrigação da Recorrente de remoção do conteúdo a partir do envio de mera notificação extrajudicial por parte da Autora e reiterar a necessidade de indicação de URL.

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