Em 8 de setembro de 2017, a Comissão Nacional de Proteção de Dados ("CNPD") publicou no seu site a Deliberação N.º 1039/2017, adotada em 27 de julho de 2017, na qual procede à revisão dos prazos de conservação das gravações de chamadas telefónicas.

As gravações de chamadas podem ser realizadas nos termos do artigo 4.º, n.º 3, da Lei 41/2004, de 21 de agosto (na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto), que permite gravações "legalmente autorizadas de comunicações e dos respetivos dados de tráfego, quando realizadas no âmbito de práticas comerciais lícitas, para efeitos de prova de uma transação comercial", bem como "de qualquer outra comunicação feita no âmbito de uma relação contratual", desde que o titular dos dados de tal tenha sido informado e tenha dado o seu consentimento.

Na medida em que nenhuma norma estabelece o período de conservação das referidas gravações, compete à CNPD fixar tal período, competência que lhe é atribuída pelo artigo 23.º, n.º 1, f), da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro (Lei de Proteção de Dados Pessoais). Tal veio a ser feito na Deliberação N.º 629/2010 da CNPD, na qual esta fixou um período máximo de 90 dias para conservação da gravação de chamadas telefónicas sempre que a finalidade seja a da prova de transações comerciais e de outras comunicações efetuadas no âmbito da relação contratual.

A CNPD, reconhecendo (i) a crescente oferta de prestação de bens e serviços por via telefónica, (ii) que os atuais meios tecnológicos permitem às empresas deter mecanismos mais eficazes de prova da transações e das comunicações efetuadas e (iii) o facto de a própria lei ter fixado períodos superiores de conservação de gravações de chamadas para certas relações contratuais, entendeu proceder à revisão da referida Deliberação n.º 629/2010, fixando novos períodos máximos para a referida conservação. 

Na revisão levada a cabo, a CNPD analisou alguns diplomas em que o legislador fixa prazos de conservação de gravações de chamadas telefónicas superiores a 90 dias, o que, considera a CNPD, poderá ter subjacente a perceção de que, com o desenvolvimento das relações comerciais à distância, cresceu também o número de situações de dúvida ou até de litígio quanto às condições concretamente acordadas e à observância das obrigações pré contratuais e contratuais, divergências estas que exigirão “a confirmação das declarações proferidas por ambas as partes nos contactos telefónicos”.

A CNPD focou-se, em particular, na Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro), na legislação sobre combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (Lei n.º 25/2008, de 5 de julho, entretanto revogada em 17 de setembro de 2017, com a entrada em vigor da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto) e no regime dos contratos celebrados à distância (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro), considerando também, neste último caso, as particularidades do regime dos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores (Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio), especialmente no contexto da atividade seguradora.

Em face das considerações tecidas e, em particular, dos mencionados diplomas, a CNPD adotou a Deliberação N.º 1039/2017, alterando parcialmente a referida Deliberação N.º 629/2010, no que respeita ao prazo máximo de conservação de gravações de chamadas realizadas com a finalidade de prova de transações comerciais e de quaisquer outras comunicações respeitantes à relação contratual. Assim:

i. No que respeita aos contratos celebrados à distância, as gravações poderão ser conservadas por um período máximo de 24 meses, acrescido do prazo de caducidade ou de prescrição, ressalvando que, em caso de contratos à distância relativos à atividade seguradora, o prazo de conservação deve coincidir com o período de duração da relação contratual, permitindo-se a conservação até ao cumprimento de todas as obrigações emergentes do contrato.

ii. Nos contratos de comunicações eletrónicas onde se prevejam períodos de fidelização, as gravações de chamadas deverão ser conservadas pelo período acordado de 6, 12 ou 24 meses, acrescido do prazo de prescrição ou de caducidade de 6 meses. Mais estabelece a CNPD que, independentemente dos períodos de fidelização acordados ou da possibilidade de “(re) fidelização” do titular dos dados, o período de conservação não poderá ultrapassar o limite máximo de 30 meses.

iii. Nos contratos de comunicações eletrónicas sem período de fidelização há o dever de conservar a gravação de chamadas telefónicas durante todo o prazo de vigência acordado, acrescido do prazo de prescrição ou de caducidade de 6 meses, com o limite máximo de 30 meses. Caso ocorra a cessação do contrato de comunicações eletrónicas, a gravação só poderá ser conservada por um período máximo de 6 meses a contar dessa cessação. 

iv. No âmbito de operações financeiras, considera a CNPD que o prazo máximo de conservação de gravações de chamadas com a finalidade de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo é, à luz do regime estabelecido na mencionada Lei n.º 25/2008, de 7 anos. Importa aqui recordar que, como acima se disse, com a entrada em vigor, em 17 de setembro de 2017, da referida Lei n.º 83/2017, a Lei n.º 25/2008 foi revogada. Tal não deverá, contudo, alterar as conclusões da CNPD, já que, de acordo com o artigo 51.º, n.º 2, da Lei n.º 83/2017, as entidades financeiras e não financeiras abrangidas por esta lei estarão (em termos semelhantes aos previstos no atual diploma) obrigadas a conservar, por um período de sete anos, os originais, cópias, referências ou quaisquer outros suportes duradouros, com idêntica força probatória, dos documentos comprovativos e dos registos das operações, de modo a permitir a reconstituição destas, ainda que se insiram numa relação de negócio que já tenha cessado.

Mais deliberou a CNPD que o período máximo de conservação de gravação de chamadas de 90 dias, fixado em autorizações que haja emitido com esta finalidade, é alterado de acordo com o acima exposto.