O Plenário da Câmara aprovou, na última quartafeira, em primeiro e segundo turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 233/2016, conhecida como PEC dos Precatórios. Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

A PEC aprovada ajusta as regras de pagamento dos precatórios à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425, que considerou inconstitucional a Emenda Constitucional (EC) nº 62/2009. Tal Emenda previa que o poder público poderia pagar suas dívidas com particulares em até 15 anos, limitando tal prazo até o ano de 2024, além de fixar regimes de correção monetária e juros das dívidas.

De acordo com a PEC aprovada, os estados, o DF e os municípios que, em 25 de março de 2015, estivessem em mora com o pagamento de seus precatórios, deverão quitar, até 31 de dezembro de 2020, seus débitos vencidos e os que vencerem dentro desse período, depositando as parcelas correspondentes, mensalmente, em conta especial do Tribunal de Justiça local. O aporte de recursos para saldar o pagamento será limitado a 1/12 da receita corrente líquida de cada ente público. Os débitos poderão ser pagos, também, com recursos provenientes de depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários ou não.

Além do marco temporal previsto para realizar o pagamento dos precatórios, a PEC inova em alguns outros pontos, tais como:  

i. Até 2020, pelo menos 50% dos recursos destinados aos precatórios serão para o pagamento dessas dívidas em ordem cronológica de apresentação. A exceção a essa ordem serão os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade, sejam portadores de doença grave ou de deficiência, desde que o crédito seja limitado a três vezes o da requisição de pequeno valor, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação. 

ii. A parte remanescente poderá ser destinada ao pagamento mediante acordos diretos, perante os Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado, desde que não exista recurso ou defesa judicial em curso em relação ao crédito. 

iii.  Será facultada aos credores de precatórios, próprios ou de terceiros, a compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que, até 25 de março de 2015, tenham sido inscritos na dívida ativa dos estados, do DF ou dos municípios.

iv. Não há previsão expressa da correção monetária dos valores dos débitos, mas, acatando-se a decisão do STF, será utilizada a Taxa Referencial (TR) até 25 de março de 2015, data de publicação da decisão. A partir dessa data, será aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA).

Após a aprovação em primeiro turno, os deputados acataram um requerimento de quebra de interstício, para que a matéria não esperasse cinco sessões deliberativas do Plenário para nova votação, e a deliberaram em segundo turno logo em seguida. Em razão da PEC já ter sido aprovada pelo Senado, onde se originou, a Emenda Constitucional deverá ser promulgada pelo Congresso Nacional.