"DESPESAS COM ARRENDAMENTO. ARRENDATÁRIO PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO ARRENTANTE.

Não subsiste a constatação fiscal fundada meramente em dúvidas por conta da mera relação de proximidade entre as empresas que estabeleceram o arrendamento, eis que ambas, arrendante e arrendatária, detinham no quadro social a mesma sócia majoritária. É desacertado o caminho de reputar, genericamente, que os pagamentos eventualmente feitos pela recorrente à arrendante podem ser fruto de qualquer outra relação, sem demonstrar que realmente não se deram em contraprestação ao arrendamento em questão." (Acórdão nº 1301-001.385) 

A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF dirimiu controvérsia relativa à legitimidade da glosa de despesas derivadas de contrato de arrendamento firmado entre empresas do mesmo Grupo Econômico, o qual teria sido configurado pelo fato de arrendante e arrendatário possuírem sócio em comum. 

Para o Fisco, a glosa seria legítima na medida em que não teriam sido apresentados documentos aptos a comprovar o efetivo pagamento das despesas em análise, circunstância corroborada pelas peculiaridades de o arrendante não ter reconhecido a receita oriunda do arrendamento, bem como de o contrato em exame sequer ter sido alvo de escrituração em cartório. 

O contribuinte (arrendatário), por sua vez, argumentou que "a alegação do Fisco de que não houve desembolso de dinheiro não significa que esse valor não tenha composto seu custo de produção que se deu pelo regime de competência". Além disso, o arrendante teria submetido à tributação os valores por ele recebidos, sendo que, em sede de Impugnação, teriam sido anexados documentos aptos a comprovar o efetivo pagamento dos valores que desencadearam a apropriação das despesas glosadas. 

Ao solucionar a questão, o CARF ressaltou que a relação de proximidade entre empresas do mesmo grupo não representa fato capaz de, isoladamente, validar a conclusão de que os pagamentos realizados pelo arrendatário ao arrendante poderiam ser decorrentes de operações alheias ao contrato de arrendamento entre eles firmado. 

Nessa lógica, seria da Fiscalização o ônus de provar que os pagamentos apropriados como despesas pelo arrendatário não foram realizados no âmbito do contrato de arrendamento, de modo que meras alegações genéricas não têm a aptidão de infirmar a legitimidade das despesas apropriadas no caso.