Licenciamento e regularização ambiental de rodovias federais: nova regulamentação

Em 19 de julho, foram publicadas a Portaria Interministerial nº 288, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério dos Transportes, e a Portaria nº 289, do Ministério do Meio Ambiente. Apesar de possuírem diversas disposições em comum, as portarias tratam, respectivamente, do Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis (PROFAS), para fins de regularização ambiental de rodovias federais, e dos procedimentos a serem adotados pelo IBAMA no licenciamento e regularização ambiental de rodovias federais. Os procedimentos de regularização aplicam-se às rodovias federais pavimentadas que não possuem licença ambiental e que entraram em operação até a data de publicação das portarias. O prazo para assinatura de Termo de Compromisso com o IBAMA visando à regularização de rodovias. encerra-se em 14 de julho de 2014. Com a assinatura do termo, o empreendedor deverá apresentar Relatório de Controle Ambiental para subsidiar a emissão direta de Licença de Operação para a rodovia. Além da regularização, foram estabelecidos procedimentos para o licenciamento ambiental de implantação, pavimentação, duplicação e ampliação de capacidade de rodovias federais. Nesse sentido, além de regulamentar o procedimento ordinário de licenciamento de rodovias, há previsão de sistemáticas específicas de licenciamento simplificado para diversas hipóteses, desde que atendidas determinadas condições. Sobre o procedimento simplificado, vale mencionar a possibilidade de apresentação de estudos mais simples, de emissão direta de Licença de Instalação e de realização de “reuniões técnicas informativas” em substituição a audiências públicas.

Decisão STF: Crimes ambientais

Em 6 de ag0sto, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, por maioria de votos, decisão do Superior Tribunal de Justiça que trancava ação penal ambiental em face da Petrobras por não considerar possível seu prosseguimento apenas com a pessoa jurídica no polo passivo. Ao entender que tal decisão feria preceitos constitucionais, pois “a dificuldade de identificar o responsável leva à impossibilidade de imposição de sanção por delitos ambientais”, a Ministra Relatora Rosa Weber afastou a aplicação da teoria da dupla imputação, consolidada no STJ, e entendeu que é possível a responsabilização penal de pessoas jurídicas em crimes ambientais sem a necessidade de imputação simultânea das pessoas físicas que atuaram em seu nome ou em seu benefício. O acórdão não foi publicado.

SP: Recurso especial (CONSEMA) e auto de infração ambiental

Em 20 de julho, foi publicada a Deliberação nº 01/2013 do Conselho Estadual de Meio Ambiente de São Paulo (CONSEMA), estabelecendo os princípios, critérios e procedimentos que regulam a apresentação de pedidos de reconsideração e de recursos administrativos de competência do órgão. Nos termos da nova norma, cabe pedido de reconsideração das decisões proferidas pelo CONSEMA, em prazo de 15 dias contado da data da publicação da decisão impugnada. Além disso, a deliberação regulamenta o denominado “recurso especial ao CONSEMA”, cabível contra decisões proferidas em grau de recurso em sede de penalidades de multa de valor superior a 7500 vezes o valor da UFESP, bem como contra a aplicação da penalidade de interdição. O referido recurso especial ao CONSEMA deve ser interposto no prazo de 15 dias da publicação ou notificação da decisão impugnada, devendo ser endereçado à autoridade recorrida, que, caso não reconsidere sua decisão em 5 dias, deverá encaminhar o recurso ao CONSEMA. O recurso especial não possui efeito suspensivo, salvo quanto à penalidade multa.