Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 13.06.2022 a 17.06.2022

Administrativo

  • TC 038.172/2019-4 (TCU): Auditoria de conformidade para avaliar aspectos relacionados a projetos de apoio à exportação e patrocínios concedidos, seu monitoramento e avaliação dos resultados, bem como aos controles internos inerentes aos centros de negócios no exterior e unidades de atendimento da ApexBrasil.

  • ADPF 188 (STF): Discussão sobre se a contribuição social do salário-educação deve ser distribuída tendo em conta exclusivamente a proporcionalidade do número de alunos matriculados nas respectivas redes públicas de ensino, à luz do art. 15, §1º, da Lei nº 9.424/1996 e do art. 2º da Lei nº 9.766/1988, ambos com redação conferida pela Lei n° 10.823/2003.

  • ADI 4112 (STF): Discussão sobre a constitucionalidade do parágrafo único do art. 1º; do inciso III do art. 2º; do caput e inciso II do art. 3º; do § 2º do art. 4º; do caput do art. 10, todos da Lei nº 9.296/1996, que regulamenta os procedimentos de interceptações telefônicas, telemáticas e de dados.

  • Veto Parcial 36/2021 (Congresso Nacional): Análise do veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 7/2021 (oriundo da MPV nº 1.031/2021), que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e estabelece outras disposições.

Anticorrupção e Compliance

  • TC 031.029/2013-2 (TCU): Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento aos pedidos de reexame interpostos pelos ora embargantes contra decisão que aplicou multa às responsáveis em razão de irregularidades identificadas no bojo de auditoria realizada para verificar o ritmo de execução do contrato relativo à construção das tubovias da refinaria do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
  • TC 040.142/2018-3 (TCU): Embargos de declaração contra acórdão proferido no âmbito de tomada de contas especial instaurada com o objetivo de apurar supostas irregularidades em contrato cujo objeto era a execução das Tubovias de interligação no âmbito da Refinaria Abreu e Lima (Rnest).
  • TC 006.778/2020-8 (TCU): Pedido de reexame interposto contra decisão que declarou a inidoneidade da recorrente pelo prazo de cinco anos, para participar de licitações na Administração Pública Federal, diante de fraudes verificadas nas licitações do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, conduzidas pela Petróleo Brasileiro S.A.
  • TC 007.334/2016-8 (TCU): Pedidos de reexame interpostos contra decisão que aplicou multas em razão de aditivos irregulares celebrados ao contrato das obras do berço 108 do Porto de Itaqui/MA.
  • TC 035.318/2020-1 (TCU): Representação formulada para avaliar as ações do governo federal com vistas à prevenção e ao controle do desmatamento ilegal na Amazônia Legal, a partir da identificação dos indícios de irregularidade em nomeações para alguns cargos estratégicos na área de fiscalização ambiental junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Energia e Infraestrutura

  • TC 014.282/2021-6 (TCU): Auditoria operacional com o objetivo de avaliar a existência, a efetividade e a coerência da política tarifária do setor elétrico brasileiro.

  • TC 029.486/2020-3 (TCU): Relatório de levantamento na estruturação dos projetos de empreendimentos de infraestrutura hídrica.

  • TC 021.005/2020-6 (TCU): Auditoria de conformidade com o objetivo de fiscalizar as obras de construção dos Lotes 1F a 4F da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), trecho Ilhéus-Caetité, no Estado da Bahia.

  • Proposta de Emenda à Constituição 15/2022 (Senado Federal): Proposta de alteração do art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.

  • Veto Parcial 9/2022 (Congresso Nacional): Análise do veto parcial ao Projeto de Lei nº 5.829/2019, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); e estabelece outras providências.

Tributário e Financeiro

  • ADI 7086 (STF): Discussão sobre a constitucionalidade do art. 1º, § 2º, da Lei nº 7.433/1985, do art. 289 da Lei nº 6.015/1973 e do art. 30, inciso XI, da Lei nº 8.935/1994 sob o fundamento da inconstitucionalidade da “cobrança antecipada” do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) que ensejariam os referidos preceitos normativos.
  • Projeto de Lei Complementar 18/2022 (Senado Federal): Discussão sobre a alteração do Código Tributário Nacional e da Lei Kandir, para considerar bens e serviços essenciais relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nº 192/2022 e nº 159/2017.
  • Projeto de Lei Complementar 17/2022 (Câmara dos Deputados): Discussão sobre o estabelecimento de normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e a disposição sobre critérios para a responsabilidade tributária.