Port. MDIC 221/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 221 de 08.07.2013

D.O.U.: 09.07.2013
 
 
Compete ao Departamento de Normas e Competitividade no Comércio Exterior (DENOC) da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) deste Ministério administrar o Sistema de Registro de Informações de Promoção - SISPROM de que trata o § 1º do art. 2º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009.
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009,
 
Resolve:
 
Art. 1º Compete ao Departamento de Normas e Competitividade no Comércio Exterior (DENOC) da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) deste Ministério administrar o Sistema de Registro de Informações de Promoção - SISPROM de que trata o § 1º do art. 2º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009.
 
Art. 2º As operações para promoção de produtos ou de serviços brasileiros no exterior a que se refere o inciso I do caput do art. 1º do Decreto nº 6.761, de 2009, deverão ser registradas no SISPROM por meio do endereço eletrônico "www.sisprom.mdic.gov.br" previamente à efetuação da correspondente remessa financeira ao exterior.
 
Parágrafo único. Para fins de redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, a pessoa jurídica que figurar como fonte pagadora de operações referidas no caput deverá registrar as operações no SISPROM.
 
Art. 3º Para efetuar registro no SISPROM, a pessoa jurídica a que se refere o parágrafo único do art. 2º deverá se cadastrar previamente no Sistema.
 
§ 1º Para o cadastro de que trata o caput, a pessoa jurídica e seus representantes legais a serem habilitados a fazer registros no SISPROM deverão possuir Certificado Digital.
 
§ 2º Caso o acesso ao SISPROM se dê por meio de representante legal, a pessoa jurídica deverá habilitá-lo por meio do próprio Sistema.
 
Art. 4º A fim de registrar uma operação no SISPROM, o requerente deverá preencher o formulário eletrônico de Registro de Promoção (RP) e anexar a ele cópia digitalizada da fatura ou de contrato relativo a serviço relacionado no inciso I do art. 1º do Decreto nº 6.761, de 2009.
 
Parágrafo Único. O requerente deverá selecionar o formulário de RP de promoção de produtos ou de promoção de serviços, conforme o tipo de operação a ser registrada.
 
Art. 5º Na hipótese de registro efetuado por organizadora de feira, associação ou entidade assemelhada, o responsável pelo registro deverá discriminar todas as empresas e entidades participantes que efetuarem pagamento com a utilização da alíquota zero do imposto sobre a renda, bem como o valor das despesas correspondentes ao percentual relativo a cada uma das participações, conforme § 2º do art. 2º do Decreto nº 6.761, de 2009.
 
Parágrafo Único. As empresas e entidades participantes a que se refere o caput deverão estar cadastradas no SISPROM para indicar e habilitar, no Sistema, as entidades (organizadora de feira, associação ou entidade assemelhada) que realizarão seus registros.
 
Art. 6º O requerente poderá cancelar a operação registrada no SISPROM, desde que a remessa para o exterior não tenha sido efetuada pela instituição autorizada a operar no mercado de câmbio.
 
Art. 7º Não serão efetivados pelo Sistema registros cujas remessas sejam destinadas a beneficiários residentes ou domiciliados em país ou dependência que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota inferior a vinte por cento, conforme art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010.
 
Art. 8º Para fins do disposto no art. 3º do Decreto nº 6.761, de 2009, as instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio poderão verificar a efetivação do registro, por meio de acesso ao SISPROM, opção Consulta a Registro, devendo informar o número do registro e o código de controle constante do RP.
 
Art. 9º Relatórios semestrais contendo informações estatísticas consolidadas sobre as operações registradas no SISPROM serão disponibilizados na página eletrônica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior "www.mdic.gov.br".
 
Art. 10. Deverão ser observadas as demais condições estabelecidas pelo Decreto nº 6.761, de 2009.
 
Art. 11. Adicionalmente ao registro das operações no SISPROM, os serviços referidos no inciso I do caput do art. 1º do Decreto nº 6.761, de 2009, deverão ser registrados no "Módulo Aquisição" do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - SISCOSERV, de que trata a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012.
 
Art. 12. Fica revogada a Portaria MDIC nº 163, de 27 de julho de 2010.
 
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor no dia 15 de julho de 2013.