REFIS do Art. 39, da Lei nº 12.865/2013: Abrangência da Exigência de Apresentação de Pedidos de Desistência e Renúncia em Processos Judiciais e Administrativos

A Lei n.º 12.865/2013, dentre outras disposições, reabriu o prazo para adesão ao parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941/2009, além de criar duas novas modalidades de parcelamento relativas (i) ao PIS e à COFINS de que trata o Capítulo I, da Lei n.º 9.718/1998, devidos por instituições financeiras e seguradoras e; (ii) ao IRPJ e à CSLL incidentes sobre os lucros auferidos no exterior.

Inicialmente, a Lei n.º 12.865/2013 previa que as instituições financeiras e seguradoras que optassem por parcelar os seus débitos relativos ao PIS e à COFINS deveriam comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tivessem por objeto os tributos indicados no caput de seu artigo 39 e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundassem as referidas ações (§3º, do art. 39, da Lei n.º 12.865/2013).

No entanto, a Medida Provisória n.º 627 trouxe alterações à Lei n.º 12.865/2013, sendo uma delas a de limitar a obrigatoriedade de apresentação de referidos pedidos de desistência e renúncia somente para as ações judiciais que tivessem por objeto os débitos que fossem pagos ou parcelados na forma da anistia. 

Ocorre que a Lei n.º 12.973/2014, que é o resultado da conversão da Medida Provisória em Lei, apesar de alterar o caput do art. 39, da Lei n.º 12.865/2013 para fazer referência não só às instituições financeiras, mas também às equiparadas, não trouxe qualquer referência ao texto do §3º, do art. 39, da Lei n.º 12.865/2013.

Assim, embora a Medida Provisória n.º 627 tenha alterado este dispositivo, a nova redação do §3º não foi convertida em Lei, na ocasião da publicação da Lei n.º 12.973/2014. Em outras palavras, a mudança legislativa provisória somente se tornaria definitiva com a conversão do dispositivo em Lei Ordinária, o que não ocorreu. 

Por outro lado, o enunciado instituído pela Medida Provisória n.º 627 vigorou, com força de lei, durante o prazo de sua tramitação. 

Logo, a redação válida após a publicação da Lei n.º 12.973/2014 é a original do § 3º, do art. 39, contida na Lei n.º 12.865/2013, que estabelece que o contribuinte que optar por incluir débitos relativos ao PIS e à COFINS de que trata o Capítulo I, da Lei n.º 9.718/1998, deverá desistir de todas as ações que tenham por objeto os tributos indicados no caput do art. 39, da Lei n.º 12.865/2013 e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações (§3º, do art. 39, da Lei n.º 12.865/2013).