​Em decisão proferida no dia 31 de outubro de 2017, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) decidiu, por unanimidade de votos, condenar a empresa Coco Bambu Frutos do Mar Comércio de Alimentos Ltda. EPP (Ré) a interromper suas práticas de concorrência desleal e se abster de usar qualquer marca ou estruturação semelhante à das empresas Camarões Restaurante Ltda., Camarões Express Alimentos Ltda. e Camarões do Sertão Comércio Ltda. (em conjunto, Autoras), sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.

O processo teve início quando a Autora propôs ação inibitória cumulada com pedido de condenação por perdas e danos em decorrência da hipotética utilização indevida de marca em face da empresa Ré alegando a prática de concorrência desleal e violação do conjunto imagem (trade dress) de seu estabelecimento. As Autoras alegaram flagrante semelhança na formatação, layout, diagramação dos cardápios, vestimenta dos garçons, refeições oferecidas e estrutura arquitetônica, o que geraria confusão entre os serviços de restaurantes oferecidos pelas Autoras e pela Ré junto ao público consumidor.

Em 1ª instância, o magistrado Conrado Filho da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal julgou improcedente os pedidos das Autoras, por entender que não houve registro de exclusividade em prol do Autor quanto à vestimenta dos garçons e layout do cardápio, de modo que tal utilização não resultou em perda de clientela em detrimento das Autoras.

Inconformadas com a sentença proferida pelo magistrado de 1ª instância, as Autoras apelaram para a 1ª Câmara Cível do TJ-RN. O processo foi relatado pelo sr. desembargador Claudio Santos.

De acordo com o entendimento proferido pelo Desembargador Relator, restou configurada a violação do trade dress e prática de concorrência desleal praticada pela Ré, de modo que a marca utilizada pela Ré claramente se assemelha ao logotipo utilizado pelas Autoras, de sorte a levar o consumidor a concluir que se trata de estabelecimento pertencente ao mesmo conglomerado econômico, o que não é o caso.

Dessa forma, o desembargador relator votou no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelas Autoras, determinando que a Ré: (i) cesse a prática de atos de concorrência desleal, abstendo-se, definitivamente, de utilizar qualquer marca, configuração ou estruturação similar à aparência dos estabelecimentos das Autoras, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil, limitada ao montante de até R$ 1 milhão; (ii) abstenha-se de comercializar ou realizar atividade que possa, de qualquer modo, dar a impressão ao público de que o seu estabelecimento seria associado, licenciado ou filiado às Autoras, entregando a estas, para destruição, o material apreendido e qualquer outro que estabeleça relação direta e/ou indireta com as Autoras; (iii) seja condenada ao pagamento de indenização por perdas e danos em favor das Autoras, a serem fixados em liquidação de sentença; (iv) seja condenada ao pagamento da quantia de R$ 50 mil, a título de indenização por danos morais em favor das Autoras.

Os demais desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do TJ-RN votaram, por unanimidade, com o desembargador relator no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelas Autoras e, dessa forma, reverter a sentença proferida pelo magistrado de 1ª instância.

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