A Solução de Divergência nº 03/2017, emitida pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (“COSIT”), definiu posicionamento da Receita Federal do Brasil no sentido de que os pagamentos realizados para transporte internacional de mercadorias exportadas não geram créditos de PIS/COFINS, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil.

Segundo o entendimento do Fisco, não é permitida a apropriação de créditos de PIS/COFINS por empresas sujeitas ao regime não cumulativo de tais contribuições, nas operações de frete internacional de mercadorias contratadas pelo exportador e pagas a empresa brasileira.