A partir de 1º de janeiro de 2018 as empresas deverão observar o Pronunciamento Técnico 47 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC 47), aprovado no final do ano de 2016, que traz novo padrão de reconhecimento de receitas em contratos com clientes, em convergência com a norma internacional IFRS 15.

Diferente da regra atual, que determina a alocação das receitas pro rata no prazo do contrato, a nova regra estabelece que as receitas serão reconhecidas no momento em que ocorrer o repasse do controle do bem ou a prestação do serviço ao comprador.

Essa alteração não produz efeitos imediatos na esfera tributária, uma vez que a Lei nº 12.973/2014 determina em seu artigo 58 que a modificação ou adoção de métodos e critérios contábeis posteriores à sua publicação não terá implicação na apuração de tributos federais até que a legislação tributária regule a matéria.

Neste sentido, a RFB disponibilizou para consulta pública minuta de Instrução Normativa (IN) que disporá sobre os atos para neutralizar eventuais efeitos nas bases de cálculo dos tributos federais em razão da adoção de procedimentos contábeis com base nos métodos e critérios prescritos no CPC 47. Uma vez encerrada a fase de consulta pública, aguarda-se a publicação da efetiva IN regulamentando o tema.

A nova regra pode gerar situações nas quais o tratamento contábil a ser dado à luz do CPC 47 pode divergir do seu tratamento tributário, o que torna necessária atenção especial das empresas a essas hipóteses.

Por exemplo, pode haver um descasamento entre o critério temporal do fato gerador dos tributos (como a saída de mercadorias ou produtos industrializados para fins de ICMS e IPI, respectivamente, e o momento da prestação do serviço para ISS) e aquele momento de reconhecimento da receita previsto na nova regra contábil, ou seja, o momento em que o controle sobre os bens ou serviços é transferido ao cliente.

Importante destacar que, em princípio, a neutralidade tributária é garantida somente em relação aos tributos federais, de modo que as questões colocadas acima em relação ao ICMS e ao ISS podem permanecer em aberto.