Em 19.2.2014, o STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 310, para declarar inconstitucionais os Convênios 01/90, 02/90 e 06/90. Esses Convênios buscaram criar exceções à regra de isenção do ICMS nas remessas nacionais realizadas para a Zona Franca de Manaus ("ZFM").

A decisão acolheu alegação do governo do Amazonas de que a isenção do ICMS nas remessas de produtos para a ZFM está resguardada pelo Decreto-Lei 288/1967 e pela Lei Complementar 4/1969, recepcionados pela Constituição Federal de 1988, por meio do artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Além disso, tais normas foram reforçadas pela Emenda Constitucional 42/2003, que estendeu por mais dez anos os benefícios tributários concedidos pelo artigo 40. 

Por conta disso, a decisão pode representar o entendimento que será ser adotado pelo STF acerca de outras limitações à regra de isenção nas remessas para a ZFM, que desconsideram a proteção constitucional desses benefícios.