A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, o PL nº 5.675/2013, que altera a Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo para reduzir a pena para os crimes contra a relação de consumo, fixando-a em detenção de 6 meses a 2 anos ou multa. Agora, a proposição seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para deliberação.