O caso em questão trata de uma ação de obrigação de fazer proposta pelo músico Ney Matogrosso (Autor) em face do Facebook e do Google. Alega o Autor que a imagem postada por Kim Kataguiri em seu blog, manifestando um falso apoio do cantor ao movimento favorável ao Impeachment da Presidente da República teria provocado repercussões indesejadas e prejudiciais ao Autor. Desta forma, Ney Matogrosso pleiteou a remoção integral de conteúdos que o relacionem com Kim Kataguiri.

Em primeira instância a demanda foi julgada procedente em face ao Facebook e improcedente em face ao Google. Inconformado, o Autor interpôs recurso de Apelação, arguindo que o uso de sua imagem estaria "eternizando uma situação vexatória".

Em seu voto, o Relator Beretta da Silveira defendeu que a questão não era a restrição do direito à informação ou liberdade de manifestação de pensamento, mas sim, evitar a disseminação e propagação de conteúdos ilícitos e o agravamento dos prejuízos já experimentados pelo Autor. Assim, ordenou que o Google removesse da lista de seu sistema de buscas, sites que divulgam o conteúdo contestado pelo Autor, quando as pesquisas são realizadas em nome do cantor.

Em contrapartida, o Desembargador Carlos Alberto de Salles, em voto divergente e com base no artigo 19, do Marco Civil da Internet, discorreu acerca da impossibilidade da elaboração de um pedido genérico, como o do Autor, tendo em vista que isto acarretaria em uma responsabilização do provedor de pesquisa por uma "fiscalização descontrolada e sem limites na internet".

Ainda, mencionou a jurisprudência do STJ no sentido de que o provedor de conteúdo ou de hospedagem deve ser notificado para a retirada do conteúdo, não podendo ser impelido a realizar um monitoramento que censure conteúdos previamente. Além disso, alertou sobre a irrelevância da medida, considerando que o conteúdo continuaria disponível em toda a rede mundial de computadores, deixando apenas de ser acessível pela plataforma do Google.

Por fim, o magistrado ainda defendeu que a exclusão da página antes que o autor da postagem tenha oportunidade de se defender configuraria clara violação à liberdade de expressão e informação, tendo em vista que o caráter público da postagem permite a perfeita identificação do usuário. Desta forma, o desembargador votou pela improcedência da demanda.

Diante da divergência dos votos, em 14 de junho de 2017, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acompanhou o voto do relator, decidindo pela parcial procedência do recurso e determinando que o Google remova todos os links que remetam ao conteúdo especificado pelo Autor na petição inicial. Não obstante, foi reconhecida a ineficácia prática da medida e reiterada a ausência de responsabilização do Google por conteúdo futuro e incerto disponibilizado na Internet. Para ver a decisão na íntegra, clique aqui.