CRSFN reforma decisão da CVM para absolver a União de conflito de interesses ao votar em AGE da Eletrobras privilegiando o interesse público

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário nº 14.306, interposto pela União Federal (União) contra decisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que aplicou ao ente estatal multa de R$ 500 mil por ter votado na Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), sua controlada, em situação de conflito de interesses.

Na AGE, realizada em 31/12/2012, a União votou favoravelmente à renovação de contratos de concessão de geração e transmissão de energia elétrica celebrados entre ela, na qualidade de concedente, e controladas da Eletrobras, na qualidade de concessionárias, conforme disposições da Medida Provisória (MP) nº 579/2012. Referida MP possibilitava que concessões de geração de energia elétrica fossem prorrogadas a critério do poder concedente, com o objetivo de assegurar a continuidade e a eficiência da prestação de serviço e a modicidade tarifária.

A CVM entendeu que a União teria infringido o art. 115, § 1º, da Lei nº 6.404/1976 (LSA), que proíbe que acionista exerça o direito de voto em situação em que tenha interesse conflitante com o da companhia, pois a renovação antecipada dos contratos de concessão, nos termos da MP, implicou na renúncia da Eletrobras em pleitear certos direitos que tinha perante a União, como o de pleitear uma indenização pelos ativos não amortizados objetos da concessão. De acordo com a CVM, a LSA deveria limitar o poder de controle exercido pela União e a sua pretensão de orientar a Eletrobras a realizar políticas públicas que pudessem trazer prejuízos para os investidores privados.

O CRSFN ponderou que, apesar de o art. 115, § 1º, da LSA impedir o voto do acionista em conflito, o art. 238 da LSA determina que a controladora da sociedade de economia mista poderá orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação. Assim, o debate girou em torno de analisar, no caso concreto, qual das duas normas deveria prevalecer.

O Conselho concluiu que a aplicação da regra do art.115, § 1º, não poderia cercear a atuação do Estado na definição das políticas públicas. Nesse sentido, a persecução do interesse público que justificou a criação da sociedade de economia mista poderia, sim, limitar o ganho privado. O Colegiado destacou, ainda, que o acionista, ao investir em uma sociedade de economia mista, deve saber que a companhia executará políticas públicas. Assim, desde que o cumprimento ao disposto no art. 238 não conduza à redução substancial do lucro da companhia, poder-se-ia considerar que tal norma prevalece sobre o art. 115, § 1º.

Mais especificamente, o CRSFN considerou que as vantagens da renovação dos contratos de concessão eram mais imediatas, palpáveis e atreladas às diretrizes públicas traçadas para o setor elétrico no Brasil. Assim, a União teria cumprido com o seu dever de conduzir suas decisões observando o interesse público que justificou a criação da Eletrobras, o que, no caso específico, foi mais relevante e concreto do que o interesse em manter a faculdade de exercer eventuais direitos preexistentes.

Por fim, o CRSFN ressaltou que o entendimento manifestado neste caso não deve ser absoluto, devendo ser ponderado em cada caso específico. A reforma da decisão da CVM se deu por apertada votação, tendo sido decidida por voto de qualidade da Presidente do CRSFN.

Vale registrar que a CVM, dada a relevância do tema e do caso, optou por apresentar manifestação oral no julgamento do CRSFN, valendo-se da prerrogativa criada recentemente na reforma do Regimento Interno do Conselho (art. 21 do Anexo à Portaria do Ministro da Fazenda nº 68, de 26/02/2016).