Foi publicada no dia 23 de maio último a Instrução Normativa (IN) nº 1.361 que dispõe sobre a aplicação dos regimes especiais aduaneiros de admissão temporária e exportação temporária.

A referida norma revogou as normas anteriores que tratavam sobre assunto, a destacar a IN nº 285 de 2003 e as suas atualizações.

A nova norma consolida, esclarece e atualiza as normas que havia sobre o tema. Para que se compreenda a dimensão da mudança deve se destacar que a norma anterior tinha 27 artigos, enquanto a nova norma possui 110 artigos.

A nova IN incorpora as disposições da Convenção de Istambul (1990), incorporada (parcialmente) a legislação nacional com a publicação do Decreto nº 7.545/2011, a qual busca padronizar e simplificar o fluxo de mercadorias em admissão de temporária entre os países que ratificaram a convenção.

No que diz respeito ao transporte marítimo, destaca-se que a nova IN estabelece que as embarcações estrangeiras que estiverem em viagem de cruzeiro pela costa brasileira, com escala em portos nacionais ou em navegação de cabotagem, afretadas por empresas brasileiras de navegação, continuarão tendo sujeitas ao regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos, porém não mais de modo automático.