O Supremo Tribunal Federal suspendeu julgamento sobre os requisitos a serem preenchidos para fins de fruição da imunidade por entidades de assistência social, em razão de pedido de vista do Ministro Dias Toffoli.

Até o momento, quatro votos foram proferidos no sentido de que apenas os pressupostos do art. 14 do CTN devem ser cumpridos para gozo da imunidade quanto às contribuições previdenciárias, quais sejam: (i) não distribuir qualquer parcela do patrimônio e renda, a qualquer título; (ii) aplicar integralmente, no País, os recursos na manutenção dos objetivos institucionais e; (iii) manter escrituração de receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Para o Relator, Ministro Marco Aurélio, o artigo 55 da Lei 8.212/91, inserido pela Lei nº 9.732/98, insere diversos outros requisitos adicionais para reconhecimento da imunidade em relação às contribuições, como a necessidade de os hospitais ofertarem um mínimo 60% dos serviços ao SUS.

No entanto, a Constituição Federal, em seu art. 146, determina que quaisquer limitações constitucionais ao poder de tributar deverão ser veiculadas por meio de lei complementar, a qual possui rito processual legislativo qualificado, sendo inviável, portanto, o acréscimo de requisitos mediante a Lei Ordinária nº 9.732/98, que alterou a Lei 8.212/91.

Para o Min. Joaquim Barbosa, o fato de a entidade cobrar pelos serviços, ou obter outras fontes de receita, não lhe retira a condição de beneficente.

O julgamento será retomado após o Ministro Dias Toffoli formar seu convencimento quanto à tese e o resultado será aplicado a todas as instâncias, judiciais e administrativas.

STF E STJ VÃO ANALISAR OS CONTORNOS DA CONTROVÉRSIA ACERCA DO CONCEITO DE INSUMOS PARA CREDITAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS

O STF iniciou, no Plenário Virtual, a análise da existência de repercussão geral da matéria relativa à amplitude da não-cumulatividade do PIS e da COFINS instituída pelo art. 195, §12 da Constituição Federal.

Neste caso, conforme manifestação do Min. Luiz Fux, as restrições previstas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 podem ter limitado o conceito de insumo na tributação sobre a receita, de modo que a questão merece ser apreciada pelo Plenário do Supremo.

Por sua vez, o STJ definirá, sob o rito dos recursos repetitivos, a correspondência das restrições feitas pelas Instruções Normativas 247/02 e 404/04 ao conceito de insumo estabelecido nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, para fins de creditamento de PIS e COFINS incidentes sobre bens adquiridos e serviços prestados ao contribuinte.

O resultado de julgamento em ambos os recursos orientará as instâncias judiciais ordinárias e a Administração Pública.

STJ DEFINE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA

A Corte Especial do STJ, em sede de repetitivo, firmou o entendimento de que o termo inicial para contagem dos juros de mora é da citação na ação civil pública, e não da citação na liquidação de julgado.

O Relator, Ministro Raul Araújo, entendeu que o prazo inicial dos juros se inicia na liquidação da sentença, pois é nesta fase em que se identifica a titularidade do crédito e montante a ser pago, com o estabelecimento de nova relação jurídica.

O Min. Sidnei Beneti, ao divergir do entendimento do Relator, proferiu voto vencedor no sentido de que o termo inicial para contagem dos juros de mora é da citação na ação civil pública, tal como ocorre nas ações individuais, em que o devedor entra em mora no momento da citação. Assim, entendimento diverso acarretaria o esvaziamento do instituto e incentivaria a procrastinação do pagamento pelo devedor.

OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE CONSEGUE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO TOTAL DOS PLANOS ADMINISTRADOS

A Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, ao deferir um pedido de antecipação dos efeitos da tutela em agravo de instrumento, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário de PIS e COFINS incidentes sobre a totalidade do faturamento auferido pelos planos de saúde geridos pela operadora, sem considerar a diferença decorrente das despesas assistenciais.

Para a Desembargadora, a partir da vigência da Lei n.º 12.873/2013, a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS para as operadoras de plano de saúde estaria na diferença entre o faturamento e as despesas assistenciais.

Assim, devem ser excluídos da tributação os valores intermediados pela operadora de plano de saúde que não representem receita própria, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não cabe às operadoras o recolhimento de contribuição previdenciária sobre os valores repassados a título de remuneração aos médicos.