Uma empresa fabricante de rodas de alumínio obteve liminar que impede a Fazenda de São Paulo de exigir a apresentação de garantias para a renovação de inscrição estadual. A medida, estabelecida para contribuintes do ICMS inadimplentes, está na Portaria CAT nº 122, de dezembro de 2013.

Na decisão, a juíza Maricy Maraldi, da 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, afirma que a exigência impede a empresa de exercer livremente suas atividades comerciais. No caso de não apresentar a garantia, a norma estabelece a cassação da inscrição estadual, o que, segundo a juíza, seria uma afronta ao parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal.

A juíza também cita que é predominante nos tribunais superiores o entendimento de que a utilização de meios indiretos para a cobrança de tributos é inconstitucional - súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a Súmula 70, por exemplo, "é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo".

Recentemente, o STF considerou inconstitucional exigência similar, contida em uma lei do Rio Grande do Sul. Um artigo da Lei Estadual nº 8.820, de 1989, exigia de contribuintes inadimplentes a apresentação de garantias para a obtenção de autorização para a impressão de notas fiscais.

A exigência dizia respeito à época em que os documentos ainda não eram eletrônicos. O relator do caso no Supremo, Ministro Marco Aurélio, afirmou que a medida seria uma "sanção política", tentando, de forma indireta, obrigar o contribuinte a quitar o débito.