Contratos e Projetos Governamentais

O Governo Federal publicou, em 19 de setembro, uma Medida Provisória para possibilitar a reprogramação de investimentos previstos em contratos de concessão de rodovias federais.

De acordo com o texto proposto, a reprogramação pode ocorrer nos contratos de concessões rodoviárias que prevejam a concentração de investimentos em seu período inicial. A reprogramação poderá ser realizada uma única vez, mediante solicitação da concessionária, que deverá ocorrer dentro do período de um ano.

Uma vez feita a solicitação, a Medida Provisória prevê que seja celebrado um termo aditivo ao contrato de concessão suspendendo os efeitos do cronograma originalmente previsto e as multas incidentes. O aditivo também deve prever as condições específicas de prestação dos serviços enquanto se decide sobre a reprogramação.

Na sequência, há previsão de celebração do termo de reprogramação dos investimentos propriamente dito, sob pena de voltarem a ser devidas as obrigações originais e respectivas multas, devidamente corrigidas.

A reprogramação dos investimentos terá como consequência, dependendo do caso: (i) a redução tarifária (aplicável apenas após a conclusão dos investimentos dentro do novo cronograma previsto); (ii) a redução do prazo de vigência do contrato de concessão; e (iii) a combinação dos dois critérios anteriores.

As condições específicas da reprogramação ainda deverão ser detalhadas em regulamentação a ser editada pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

O prazo máximo para a reprogramação dos investimentos será de 14 anos, condicionada à demonstração de sustentabilidade econômico-financeira dos empreendimentos até o final de vigência do contrato. A reprogramação deve, nos termos da Medida Provisória, priorizar a realização de investimentos nos trechos de maior concentração de demanda, como determinado pela ANTT.

A Medida Provisória consiste em uma tentativa do Governo Federal de oferecer alternativa a algumas concessões que estão em situação econômica complicada. Uma vez reprogramados os investimentos, a concessionária deixará de ser elegível ao mecanismo previsto na Lei Federal nº 13.448/2017, que permite a devolução da concessão seguida de relicitação.

Apesar de já produzir efeitos imediatamente, a Medida Provisória somente será convertida em lei após tramitar e ser aprovada pelas duas casas legislativas federais (Congresso e Senado).

Para acessar a íntegra da Medida Provisória nº 800/2017, clique aqui.