A Medida Provisória nº 757/2016, publicada em 20/12/2016, instituiu a Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (“TCIF”) e a Taxa de Serviços (“TS”). A TCIF tem como fundamento o exercício do poder de polícia referente (i) ao licenciamento pela Suframa das atividades de importação de mercadorias estrangeiras no âmbito da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio ou da Amazônia Ocidental, para efeito de fruição dos incentivos fiscais por ela administrados; e (ii) ao registro do ingresso de mercadorias procedentes do território nacional nestas mesmas localidades, igualmente para efeito de fruição dos incentivos fiscais administrados pela Suframa.

São sujeitos passivos da TCIF a pessoa jurídica e a entidade equiparada que solicitarem o licenciamento de importação ou o registro de ingresso de mercadorias procedentes do território nacional. Ocorre o fato gerador da TCIF no momento do registro de pedido de licenciamento de importação ou do registro de protocolo de ingresso de mercadorias.

O fato gerador da TS, por sua vez, ocorre no momento da solicitação dos serviços constantes no Anexo II à referida Medida Provisória, tais como o de cadastramento, atualização cadastral, recadastramento, reativação cadastral, armazenagem e movimentação de cargas, movimentação interna nos entrepostos e unitização/desunitização de contêineres. São sujeitos passivos da TS a pessoa jurídica, a entidade equiparada e a pessoa física que solicitarem os referidos serviços.