Portarias MME nº 293 e 318: Diretrizes dos Leilões A-4 e A-6 de 2017

A Portaria do Ministério de Minas e Energia (“MME”) nº 293, de 4 de agosto de 2017 (“Portaria MME nº 293/2017”), conforme alterada pela Portaria MME nº 318, de 11 de agosto de 2017 (“Portaria MME nº 318/2017”), estabeleceu as diretrizes para a realização dos Leilões de Energia Nova A-4 e A-6, de 2017, agendados para o mês de dezembro deste ano.

Os empreendedores interessados em participar dos referidos leilões terão até às 12h00min de 13 de setembro de 2017 para entregar os documentos necessários para o cadastramento de seus projetos junto à Empresa de Pesquisa Energética (“EPE”). Cabe ressaltar que, para empreendimentos termelétricos a gás natural, o termo de compromisso ou o contrato preliminar de compra e venda do gás, bem como os dados necessários para a comprovação da origem ou a caracterização das reservas de gás natural, deverão ser protocolados na Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) até 11 de setembro de 2017.

A EPE não habilitará tecnicamente empreendimentos de geração a partir de fonte:

• não hidrelétrica com capacidade instalada inferior a 5 MW;

• não termelétrica cujo Custo Variável Unitário (“CVU”) seja superior a zero;

• eólica que não atenda o disposto art. 5º, § 3º da Portaria MME nº102, de 2016, o qual exige a apresentação de histórico de medições contínuas da velocidade e da direção dos ventos, em duas alturas distintas, sendo a altura mínima de 50 metros, por período não inferior a 36 meses consecutivos, realizadas no local do parque eólico, integralizadas a cada 10 minutos e com índice de perda de dados inferior a 10%;

• termelétrica cujo CVU seja superior a R$ 280,00/MWh;

• hidrelétrica cujos dados homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (“Aneel”) para fins de cálculo de garantia física estejam de desacordo com as diretrizes do projeto cadastrado na EPE.

Pela primeira vez, serão admitidas Centrais de Geração Hidrelétrica (“CGH”), empreendimentos de geração hidrelétrica com capacidade instalada inferior a 5 MW, no Leilão A-4, sendo que os respectivos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (“CCEAR”) conterão cláusula de rescisão caso a CGH seja afetada por aproveitamento ótimo do curso d’água que comprometa a geração nos montantes vendidos no leilão.

Não poderão participar dos leilões as usinas que entrarem em operação comercial até a data de publicação do respectivo edital.

Os períodos de suprimento dos CCEAR do Leilão A-4 terão início em 1º de janeiro de 2021, enquanto que os do Leilão A-6 terão início em 1º de janeiro de 2023, com as seguintes durações:

(i) 30 anos, na modalidade quantidade, para empreendimentos hidrelétricos em ambos leilões;

(ii) 20 anos, na modalidade disponibilidade, para empreendimentos de geração a partir de fonte biomassa, eólica e solar fotovoltaica no Leilão A-4; e

(iii) 25 anos, na modalidade disponibilidade, para empreendimentos de geração a partir de termelétricas a biomassa, a carvão e a gás natural em ciclo combinado no Leilão A-6.

Conforme comunicado do MME, o Leilão A-6 traz os seguintes importantes avanços decorrentes das discussões relacionadas à integração gás-energia elétrica no âmbito do Gás para Crescer:

(i) possibilidade de declaração sazonal da inflexibilidade, atingindo a geração “na base” em meses do ano a serem declarados pelo agente e respeitando um nível de inflexibilidade anual de 50%; 

(ii) flexibilização de declaração distinta de parâmetros de Custo Variável Unitário (“CVU”) e Receita Fixa vinculada ao custo do combustível na geração inflexível (“RFComb”);

(iii) alteraração da base de atualização do RFcomb de anual para mensal, reduzindo risco para o vendedor e dando o sinal de preço adequado para o comprador e o consumidor;

(iv) fórmula e índices de reajustes de preços dos combustíveis no CVU e RFcomb, para permitir a declaração de índice de reajuste do combustível que seja atualizado anualmente pela inflação norte-americana (Consumer Price Index for All Urban Consumers - CPI-U, publicado pelo Department of Labor do Governo dos EUA);

(v) flexibilização da regra de comprovação de disponibilidade do gás por meio de termo de compromisso ou de contrato preliminar de compra e venda de gás, com prazo inicial reduzido para 10 anos, renovável por, no mínimo, 5 anos, devendo o prazo remanescente ser compatível com período de suprimento dos CCEARs. Cada renovação deverá ser comprovada à Aneel com antecedência de 5 anos em relação ao término do período já comprovado, sob pena de rescisão dos CCEARs.

Houve mudança também na regra de ressarcimento dos vendedores com empreendimentos de geração a partir de fonte eólica em caso de energia não suprida aos compradores. Os CCEARs estabelecerão uma penalidade de 15% ao ano correspondente à energia não suprida, no caso de geração média anual (ao invés de quadrienal) inferior a 90% do montante contratado.

Por fim, em ambos Leilões A-4 e A-6, a eventual indisponibilidade das instalações de transmissão na data de início do suprimento nos termos dos CCEARs não afastará a responsabilidade dos vendedores pela recomposição de seus respectivos lastro de venda, ainda que os empreendimentos estejam aptos a entrar em operação comercial, transferindo, portanto, aos empreendedores o risco relacionado à implantação de eventuais novas instalações de transmissao necessárias ao escoamento da energia produzida pelos empreendimentos.

A decisão pela realização dos Leilões A-4 e A-6 ainda neste ano é importante sinalização do Governo Federal para os investidores no sentido da continuidade da política de expansão da oferta de energia elétrica por meio de fontes renováveis, em paralelo com o desenvolvimento de novas termelétricas a gás que aumentarão a segurança e a confiabilidade do abastecimento de energia elétrica no país.

Para ter acesso às íntegras das Portaria MME nº 293/2017 e Portaria MME nº 318/2017), clique aqui e aqui, respectivamente.