Em 3 de março de 2017, o Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI publicou as Instruções Normativas de nº 34 a nº 38 como parte do projeto do DREI de revisão das Instruções Normativas para simplificar e desburocratizar os serviços oferecidos aos cidadãos por meio das Juntas Comerciais.

As novas Instruções Normativas dispõem basicamente sobre os seguintes procedimentos:

Instrução Normativa nº 34 – arquivamento de atos referentes a participações de estrangeiros.

Instrução Normativa nº 35 – arquivamento de atos de transformação, incorporação, fusão e cisão.

Instrução Normativa nº 36 – enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte.

Instrução Normativa nº 37 – atos de constituição, alteração e extinção de grupo de sociedades e consórcio.

Instrução Normativa nº 38 – altera os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.

Alguns aspectos das novas Instruções Normativas merecem especial destaque:

- O artigo 2º da Instrução Normativa nº 34 cria um novo requisito para a participação de pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente no exterior e pessoa jurídica com sede no exterior em empresa, sociedade ou cooperativa: a outorga da procuração específica, ao representante no Brasil, com poderes para receber citação judicial, agora deve ser por prazo indeterminado.

- O novo Manual de Registro de EIRELI, aprovado pela Instrução Normativa nº 38, admite a possibilidade de pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, ser titular de EIRELI, o que até então era expressamente vedado pelo antigo manual.

As novas regras entram em vigor a partir de 2 de maio de 2017.