Em decisão proferida em 23 de janeiro de 2018, a magistrada da 5ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) suspendeu a exigência legal que obrigava a empresa Uber a compartilhar, com a Prefeitura do Município de São Paulo, informações de seus motoristas parceiros, nos termos da regulação viária municipal em vigor (Resolução CMUV 13/2016).

Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência proposta por Uber do Brasil Tecnologia Ltda. (Uber ou Requerente) em face da Prefeitura do Município de São Paulo (Prefeitura ou Requerida), questionando a obrigatoriedade de envio de dados recebidos ou gerados a partir do uso intensivo do viário urbano municipal na exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, conforme Resolução CMUV 13/2016.

Em sua decisão em relação à tutela de urgência pleiteada pela Requerente, a togada afirma ser evidente o risco de acesso indevido por terceiros aos dados sigilosos enviados pela Requerente de seus motoristas parceiros, o que pode causar eventuais prejuízos tanto aos motoristas parceiros, que poderão ter sua privacidade violada, como a própria Requerente, dado que essa é uma forte empresa de tecnologia, dependente de um robusto planejamento estratégico e comercial.

Além da análise do risco evidente mencionado acima, a magistrada pontou que, aparentemente, a Requerida ainda não cumpriu com as determinações estabelecidas pela Resolução supracitada, a qual impõe a obrigatoriedade de nomeação de um gestor responsável pela segurança e pelo recebimento, tratamento e gestão dos referidos dados, de modo a garantir que apenas pessoas autorizadas e estritamente necessárias consigam acesso às informações transmitidas. 

Assim, em decisão proferida pelo Juízo de 1º grau, foi deferida a tutela de urgência pleiteada pela Requerente no sentido de suspender, por ora, a obrigação de remeter, à Requerida, informações relacionadas aos motoristas parceiros e, consequentemente, restaram também suspensas eventuais penalidades devidas ao não cumprimento da referida obrigação, até que a Prefeitura atenda todas as exigências estabelecidas na legislação, de modo a capacitar-se totalmente para o recebimento de tais dados.

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