Despesas decorrentes de contrato de compra e venda são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que o contribuinte seja tributado pelo Lucro Real e que as despesas, efetivamente incorridas, sejam usuais e normais no ramo de negócios.

Fisco perde disputa sobre prescrição

Por três votos a dois, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fato de uma Ação Anulatória estar apensada a um processo de Execução não suspende o prazo para a Fazenda Nacional cobrar uma dívida. O entendimento foi tomado em um caso envolvendo uma transportadora mineira.

De acordo com o advogado da transportadora, depois de ser condenada a pagar uma dívida de aproximadamente R$ 10 milhões de ICMS, a empresa propôs, em 2001, uma Ação Anulatória.

Na época, a Fazenda Nacional já havia ajuizado Execução contra a companhia e pediu para que os dois processos fossem apensados. Apenas após o trânsito em julgado da Ação Anulatória, em 2012, com entendimento contrário ao contribuinte, o Fisco cobrou a dívida de ICMS. A companhia, porém, alega que o débito já está prescrito.

No Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o entendimento foi favorável à Fazenda. Já no STJ, a maioria dos ministros entendeu que a Fazenda poderia ter executado a dívida mesmo com a anexação da Ação Anulatória. "O apensamento se deu a pedido da própria Fazenda, e não tem o condão de suspender a execução", afirmou o ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Os ministros Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima também entenderam que a dívida estava prescrita, divergindo do relator do caso, Benedito Gonçalves.