O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) determinou, por voto de qualidade, o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) sobre valores de debêntures emitidas.

A Receita Federal do Brasil cobrou os tributos pelo fato de as empresas terem supostamente distribuído lucros aos seus sócios por meio de emissão de debêntures. No caso, as empresas envolvidas emitiram debêntures que poderiam ser adquiridas apenas pelos seus sócios.

Na visão da Fiscalização, as operações seriam um mecanismo utilizado pelas companhias para pagar menos tributos. Isso porque, apesar de terem retido o Imposto de Renda na Fonte, as empresas deduziram os valores desembolsados aos sócios do total a pagar de IRPJ e CSLL. Caso fosse feita a distribuição de lucros, os pagamentos seriam apenas isentos.

De acordo com o posicionamento vencedor, as debêntures foram utilizadas com desvio de finalidade. Para os conselheiros, as despesas são indedutíveis, já que são desnecessárias para as empresas.