A Portaria nº 427, do Ministério da Fazenda, ampliou a regra prevista na Lei 12.973/2014 referente ao crédito presumido de até 9% a ser deduzido do IRPJ de empresas brasileiras com controladas no exterior.

A Lei 12.973/2014 estabelece que, até o ano-calendário de 2022, as controladoras no Brasil poderão deduzir até 9%, a título de crédito presumido sobre a renda incidente sobre a parcela positiva computada no lucro real, desde que relativos a investimento em pessoas jurídicas no exterior que realizem as atividades de fabricação de bebidas, de fabricação de produtos alimentícios e de construção de edifícios e de obras de infraestrutura.

Em virtude da Portaria nº 427, o benefício também será aplicável a empresas que realizem as atividades de (i) indústria de transformação; (ii) extração de minérios; e (iii) de exportação, sob concessão, de bem público localizado no país de domicílio da controlada.