Entrou em vigor no dia 04/04/2014 a Resolução 163/14 do CONANDA – Conselho Nacional da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre publicidade infantil.

A Resolução traz grandes restrições à publicidade infantil, considerando abusivas as mensagens comerciais que tenham a intenção de persuadir as crianças a consumirem produtos ou serviços. Entre as práticas de persuasão abusivas, a Resolução inclui, por exemplo, uso de linguagem e músicas infantis, desenhos animados, excesso de cores e menção a personagens ou celebridades infantis. Também foi vedada a promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis.

As vedações impostas são tão severas que, na prática, ficam permitidas apenas propagandas meramente informativas, aquelas direcionadas aos pais das crianças ou campanhas de utilidade pública que visem à alimentação, saúde e educação das crianças.

Para o CONANDA, sua Resolução é de cumprimento obrigatório em todo o país. 

No entanto, como resoluções não podem criar novas obrigações não previstas em lei, é possível sustentar em Juízo a completa ilegalidade dessa Resolução por extrapolação do poder regulamentar. Tentativas passadas de restrições à publicidade de bebidas e alimentos via resoluções semelhantes foram questionadas em Juízo e as