Em julgamento realizado em 20.03.2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reduziu a base de cálculo do PIS e da COFINS na hipótese de importação de bens, declarando, por unanimidade, a inconstitucionalidade da parte final do inciso I do art. 7º da Lei n.º 10.865/04, segundo o qual a base de cálculo das contribuições seria o valor aduaneiro, assim entendido o valor que serviu de base de cálculo do Imposto de Importação "acrescido do valor do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e sobre Prestação de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições" (Recurso Extraordinário nº 559.937, submetido ao regime de repercussão geral previsto no art. 543-A do Código de Processo Civil).

De acordo com o Ministro DIAS TOFFOLI, relator para o acórdão, o dispositivo legal em discussão extrapolou o conceito de "valor aduaneiro" estabelecido pelo legislador constitucional como base de cálculo do PIS e da COFINS na importação de bens, conforme previsto no art. 149, § 2º, III, "a", da Constituição Federal (introduzido pela Emenda Constitucional nº 33/2001).

Desta forma, contribuintes sujeitos ao pagamento das referidas contribuições poderão pleitear a restituição dos valores de PIS e Cofins pagos a maior na importação de bens nos últimos cinco anos, o que, entretanto, deve ser analisado caso a caso, considerando a possibilidade desses valores já terem sido recuperados via a tomada de créditos, pelos contribuintes sujeitos ao regime não-cumulativo de cobrança, conforme previsto no art. 15 da própria Lei n.º 10.865/04.
Esclarecemos, por fim, que a decisão do STF não possui efeito erga omnes (válido contra todos), não sendo vinculante para as autoridades fiscais. Em relação ao futuro, portanto, os importadores que pretendam discutir o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS deverão ajuizar medida judicial buscando a obtenção de medida liminar suspendendo a exigibilidade da cobrança indevida. É importante novamente ressaltar, entretanto, que a conveniência dessa medida deve ser avaliada caso a caso, haja vista a possibilidade da recuperação dos valores pagos indevidamente mediante a simples tomada de créditos no regime não-cumulativo de cobrança.